GABINETE DA PREFEITA · 26 de setembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 764/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 764/2024
Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção sobre o uso da Internet por Crianças e Adolescentes no Município de Marituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Marituba, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Internet por Crianças e adolescentes, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.
Art. 2° A Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso da Internet por Crianças e Adolescentes tem como finalidade promover campanhas publicitárias, campanhas institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a utilização saudável e responsável da internet por crianças e adolescentes.
Art. 3º Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de setembro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de setembro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração