GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 705/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 705/2023
“Institui o Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel – “Castra Móvel”, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Marituba aprova, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Marituba, o Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel - “Castra Móvel”, e dá outras providências.
§ 1º - A unidade móvel, consistirá em ser um veículo itinerante que melhor se adeque ao projeto, que circulará pelo Município de Marituba e procederá a castração e esterilização dos animais, além de educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais.
§ 2º - O CASTRA MÓVEL contará com mesas de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais e outros materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.
§ 3º - O CASTRA MÓVEL será constituído de equipe contendo: médicos veterinários cirurgiões, médico veterinário anestesista, auxiliares de serviços veterinários, motoristas, agente administrativo, auxiliar de serviços gerais e palestrante e tantos outros profissionais que se fizerem necessários para atingir a meta do projeto que visa o controle de animais no Município de Marituba.
§ 4º - O CASTRA MÓVEL deverá adequar-se às normas dos Conselhos Federais e Estaduais de Medicina Veterinária, os profissionais que atuarem na realização das castrações estarão sujeitos a responderem perante aos seus conselhos, por infrações éticas e disciplinares.
§ 5º - A meta do projeto é que cada unidade CASTRA MÓVEL faça a castração de 40 (quarenta) animais nos dias úteis, número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos orçamentários em que avançaremos grandiosamente para atingirmos o objetivo.
§ 6º - Será também objetivo do Projeto CASTRA MÓVEL a sensibilização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando palestras.
§ 7º - Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da cirurgia sendo o contribuinte orientado na palestra sobre o pré-operatório e pós-operatório.
Art. 2°- O Projeto CASTRA MÓVEL será uma campanha permanente e atuará principalmente nas áreas dos bairros e comunidades onde for constatado o maior número de animais domésticos e da população com baixa renda.
§ 1º - Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá assistir incondicionalmente à palestra educacional, apresentando no ato da inscrição, original e cópia do comprovante de sua residência, identidade e CPF.
§ 2º - Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais da Prefeitura.
Art. 3° O Município de Marituba, através de meios de comunicação e outros, deverão informar os locais e conscientizar a população de que o Projeto CASTRA MÓVEL será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 1º - Nos trinta dias que antecedem a campanha, o departamento responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do local da cirurgia.
§ 2º - A unidade móvel de esterilização e educação CASTRA MÓVEL permanecerá estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças públicas nos dias úteis em cada bairro escolhido até que se conclua a demanda da localidade.
§ 3º - O serviço será disponibilizado para a população de segunda a sexta das 8 (oito) às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) às 17 (dezessete) horas.
Art. 4º Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas palestras educacionais sobre os benefícios da castração, guarda responsável e bem-estar animal.
§ 1º - A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
§ 2º - A equipe do CASTRA MÓVEL desenvolverá material informativo e tantas outras ferramentas pedagógicas, visando à sensibilidade da população sobre a posse e guarda responsável, crimes de abandono e maus tratos e principais zoonoses.
Art. 5º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único: Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta Lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de dezembro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração nesta data, 13 de dezembro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração