GABINETE DA PREFEITA · 27 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 748/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 748/2024
Proíbe a comercialização, a exposição e a distribuição de material escolar no Município de Marituba que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou a exploração sexual e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas a comercialização, a exposição e distribuição de material escolar, no âmbito do Município de Marituba, que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência ou exploração sexual.
Art. 2° O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) regulamentará os critérios para a fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 25 de junho de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 25 de junho de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração