GABINETE DA PREFEITA · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 832 /2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 832 /2025
“Altera à Lei 571 de 21 de dezembro de 2021, criando na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças – SEOF, como agente público auxiliar de direção superior, o cargo de Secretário Adjunto Municipal de Finanças”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do art.90 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças – SEOF, prevista no art. 4º, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 571 de 21 de dezembro de 2021, o cargo de Secretário Municipal Adjunto de Orçamento e Finanças, agente público auxiliar de direção superior, com a finalidade de assegurar continuidade administrativa, coordenação técnica e eficiência nos processos de planejamento fiscal, gestão orçamentária e administração financeira do Município.
Art. 2º Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Orçamento e Finanças:
– auxiliar a Secretária Municipal de Orçamento e Finanças na coordenação das políticas de gestão fiscal, orçamentária e financeira;
– acompanhar a execução do Planejamento Orçamentário Municipal constituído pelo PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei e LOA - Lei Orçamentária Anual, monitorando metas e limites fiscais;
– implementar ações de controle interno, prevenção de riscos e melhoria da governança fiscal;
– substituir automática e eventualmente a Secretária em suas ausências, impedimentos e afastamentos legais;
– exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela titular da pasta.
Art. 3º O inciso VI do art. 4º da Lei Municipal nº 571, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
VI. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
b. Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças – SEOF:
.............................
b.5 Secretário Adjunto de Orçamento e Finanças
Art. 4º O subsídio do Secretário Adjunto de Orçamento e Finanças será de R$ 9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais).
Art. 5º Os desembolsos orçamentários necessários ao custeio da remuneração do cargo de Secretário Adjunto de Orçamento e Finanças, obedecerão à seguinte ficha orçamentária:
Unidade Orçamentária:
17 – Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
17 01 – Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
Função Programática:
04 122 – Administração Geral
04 122 0011 – Manutenção da Gestão
04 122 0011 2.009 – Manutenção do Planejamento e Gestão
Natureza da Despesa:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos:
15000000 – Recursos não vinculados de impostos.
Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos:
Valor: R$ 123.200,00 reais.
Art. 6º O Anexo I da Lei Municipal nº 571/2021, passará a vigorar acrescido da seguinte redação:
I – Categoria Funcional de Direção Superior;
.........................................................................................
Secretário (a) Adjunto, Cargos 05;
III – Categoria Funcional de Direção Intermediário
Diretoria, Cargos 53;
Gerente/Coordenador, cargos 121.
Art. 7º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 05 de dezembro de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 05 de dezembro de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração