GABINETE DA PREFEITA · 20 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 690/2023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 690/2023
Dispõe sobre a criação de um aplicativo para o agendamento de consultas para pacientes idosos e pessoas com necessidades especiais, já cadastrados nas unidades básicas de saúde do Município de Marituba.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° Os pacientes idosos, as pessoas com necessidades especiais, as gestantes e lactantes poderão agendar, pelo aplicativo, suas consultas nas unidades básicas de saúde do Município de Marituba.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se.
I -Unidade de saúde é o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde, centro de saúde ou posto do programa Saúde da Família.
II - Idoso é a pessoa que comprova idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data de consulta.
III -Considera-se pessoa com necessidades especiais aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal.
Art. 2° O agendamento de que trata o caput do artigo 1° desta Lei somente será possível nas unidades básicas de saúde, onde o paciente já estiver sido cadastrado.
Art. 3° O número de consultas agendadas pelo aplicativo será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis nas unidades básicas de saúde.
Art. 4° Para receber o atendimento, agendado previamente pelo aplicativo, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 5° As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 18 de outubro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 18 de outubro de 2023
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração