Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL N° 731/2024

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 731/2024

Institui e inclui atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doadores de sangue.

A Câmara Municipal de Marituba, aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o atendimento prioritário para pessoas do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue.

Art. 2° O projeto de lei tem como objetivo:

I – Atendimento prioritário em diversos estabelecimentos, como bancos e hospitais, assim como reserva de assento em transportes públicos.

II – Incentivar a doação de sangue para abastecer os estoques.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de maio de 2024.

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17de maio de 2024.

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3501, em 21 de maio de 2024. Código identificador 02A3AEA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.