GABINETE DA PREFEITA · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N° 731/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 731/2024
Institui e inclui atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida ou doadores de sangue.
A Câmara Municipal de Marituba, aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o atendimento prioritário para pessoas do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue.
Art. 2° O projeto de lei tem como objetivo:
I – Atendimento prioritário em diversos estabelecimentos, como bancos e hospitais, assim como reserva de assento em transportes públicos.
II – Incentivar a doação de sangue para abastecer os estoques.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 17 de maio de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 17de maio de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração