GABINETE DA PREFEITA · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 749/2026, DE 28 DE OUTRUBRO DE 2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 749/2026, DE 28 DE OUTRUBRO DE 2026
DECRETO Nº 749/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Marituba e estabelece diretrizes para sua implementação.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso XX, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 212-A da Constituição Federal, cujo inciso XV, incluído pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, determina aos Municípios, a partir do exercício de 2026, a destinação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos do FUNDEB à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que determina aos entes federativos a elaboração ou revisão, até 31 de outubro de 2026, de ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo conselho de educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 311, de 24 de junho de 2015, a Lei Municipal nº 610, de 30 de junho de 2022, e o dever de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação ao novo Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 15.388/2026;
CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2026-CP/COMEM, aprovado pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação de Marituba em 23 de outubro de 2026, favorável à Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar formação integral, equidade, inclusão, gestão democrática e expansão planejada da educação em tempo integral,
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Marituba, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, destinada à formação integral dos estudantes e à ampliação qualificada das oportunidades de aprendizagem.
Art. 2º A Política compreende o desenvolvimento das dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e política, por meio da integração dos conhecimentos escolares, das experiências educativas e dos saberes do território.
Art. 3º A implementação será progressiva, conforme a demanda, as etapas e modalidades atendidas, a infraestrutura, os recursos humanos, a alimentação, o transporte e a disponibilidade orçamentária, observadas as normas nacionais e municipais.
Art. 4º São princípios da Política:
I - educação como direito;
II - equidade e inclusão;
III - respeito à diversidade e aos direitos humanos;
IV - gestão democrática e participação estudantil;
V - integração curricular;
VI - valorização dos profissionais;
VII - articulação entre escola, família, comunidade e políticas públicas;
VIII - sustentabilidade e valorização dos saberes locais e amazônicos.
CAPÍTULO II - CURRÍCULO E JORNADA
Art. 5º O currículo integrará a Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada, articulando componentes curriculares, projetos, oficinas e experiências educativas, sem fragmentação entre turno e contraturno.
Art. 6º As propostas pedagógicas poderão contemplar direitos humanos, cidadania digital e computação, cultura e artes, línguas estrangeiras, esporte e práticas corporais, meio ambiente e cultura amazônica, saúde, alimentação e autocuidado, além de oficinas eletivas e projetos definidos conforme as necessidades dos estudantes e do território.
Parágrafo único. As atividades de esporte e práticas corporais serão desenvolvidas em eixo interdisciplinar articulado ao componente curricular Educação Física, sem substituí-lo.
Art. 7º A jornada em tempo integral será igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observados o art. 3º, § 1º, da Lei Federal nº 14.640/2023, as diretrizes nacionais, a matriz curricular, o calendário escolar e a carga horária anual.
Art. 8º As unidades escolares adequarão seus Projetos Político-Pedagógicos e regimentos à Política, com participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias, Conselho Escolar e comunidade.
Art. 9º Os tempos de alimentação, higiene e autocuidado terão caráter educativo e respeitarão a faixa etária, a dignidade, a privacidade e as necessidades específicas dos estudantes.
Art. 10. A organização curricular e as matrizes curriculares das etapas e modalidades atendidas, inclusive a matriz própria da Educação Infantil, serão estabelecidas em ato da SEMED, submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação (COMEM), com referência às metas e estratégias de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO III - ACESSO, INCLUSÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 11. Quando a oferta de vagas for inferior à demanda, a SEMED estabelecerá critérios públicos, objetivos, transparentes e não discriminatórios, orientados pela equidade e divulgados previamente.
Art. 12. É vedada a seleção baseada exclusivamente em desempenho acadêmico, comportamento ou mérito, podendo ser consideradas situações de vulnerabilidade, risco de abandono, desigualdades territoriais, necessidades de proteção social e necessidades educacionais específicas.
Art. 13. Aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados em tempo integral serão assegurados, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015 e da legislação educacional aplicável:
I - condições de acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e atitudinal;
II - recursos de apoio e profissionais de apoio escolar, quando necessários;
III - atendimento educacional especializado (AEE), articulado à proposta pedagógica da escola;
IV - planejamento pedagógico colaborativo entre o professor regente, o professor do AEE e os demais profissionais envolvidos;
V - participação plena nas atividades curriculares e nos territórios educativos.
Art. 14. A SEMED articulará as ações da Política com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Meio Ambiente e demais políticas públicas, respeitadas as competências de cada setor, os protocolos aplicáveis e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. A articulação intersetorial poderá ser formalizada por instrumentos próprios de cooperação entre os órgãos envolvidos.
Art. 15. As parcerias com instituições públicas, universidades e organizações comunitárias deverão ampliar oportunidades educativas, sem transferir a terceiros a responsabilidade do Poder Público pela oferta educacional.
CAPÍTULO IV - GESTÃO E PROFISSIONAIS
Art. 16. A coordenação geral da Política caberá à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), por intermédio da Coordenação Municipal das Escolas em Tempo Integral (CMETI), instância técnica interna da Secretaria, em articulação com as unidades escolares e os demais setores competentes.
Parágrafo único. A instituição da CMETI como instância técnica interna não implica criação de órgão, cargo, função gratificada ou aumento de despesa.
Art. 17. Compete à SEMED, por intermédio da CMETI, orientar a implementação, apoiar a elaboração dos Projetos Político-Pedagógicos, promover formação continuada, acompanhar as escolas e coordenar o monitoramento da Política.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Educação (COMEM), nos limites de sua legislação de regência:
I - apreciar a Política e suas revisões;
II - apreciar os atos complementares de natureza normativa expedidos pela SEMED para a execução deste Decreto;
III - acompanhar e avaliar a implementação da Política, podendo solicitar informações à SEMED.
Art. 19. A implementação observará a gestão democrática, a autonomia pedagógica das unidades escolares, as competências do COMEM e a participação dos Conselhos Escolares.
Art. 20. A lotação e a atuação dos profissionais serão definidas em atos próprios, respeitados o regime jurídico municipal, as normas profissionais, a legislação de inclusão e as exigências legais para contratação e remuneração.
Parágrafo único. O voluntariado não poderá ser utilizado para substituir irregularmente postos de trabalho.
CAPÍTULO V - INFRAESTRUTURA, FINANCIAMENTO E EXPANSÃO
Art. 21. A expansão da oferta observará diagnóstico de demanda e condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, materiais pedagógicos, recursos humanos, alimentação escolar, higiene, descanso e transporte, quando necessário.
Art. 22. O financiamento observará a Constituição Federal, a legislação do FUNDEB, as normas de manutenção e desenvolvimento do ensino e a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 23. A SEMED, em conjunto com os órgãos municipais de planejamento e finanças, elaborará planejamento físico-financeiro para expansão e manutenção das matrículas, compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Observar-se-á, a partir do exercício de 2026, a destinação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos do FUNDEB recebidos pelo Município à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, conforme diretrizes pactuadas entre a União e os demais entes da Federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação.
§ 2º Transferências e complementações da União ou do Estado somente serão consideradas conforme previsão normativa ou instrumento específico, observadas as condições de elegibilidade, execução e prestação de contas.
§ 3º Os recursos transferidos pela União no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral serão aplicados exclusivamente em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 14.640/2023.
Art. 24. O acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos vinculados à Política serão exercidos pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020 e do art. 9º da Lei Federal nº 14.640/2023, e, no que se refere à alimentação escolar, pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), sem prejuízo das competências do COMEM.
Art. 25. A expansão das matrículas será gradual, equitativa e sustentável, orientada por plano municipal de expansão atualizado pela SEMED e compatível com os planos educacionais vigentes.
Parágrafo único. A SEMED publicará, por ato próprio, a relação nominal das escolas e creches da Rede Municipal que ofertam ou ofertarão matrículas em tempo integral, mantendo-a atualizada.
CAPÍTULO VI - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 26. A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, formativa e inclusiva, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade e as normas do sistema municipal de ensino.
§ 1º Na Educação Infantil, o acompanhamento será realizado por observação e registro do desenvolvimento, sem objetivo de promoção.
§ 2º Os instrumentos, critérios de avaliação e procedimentos de registro serão regulamentados pela SEMED, observadas as competências do COMEM.
Art. 27. A Política será monitorada por indicadores de matrícula, frequência, permanência, aprendizagem, equidade, inclusão, participação, infraestrutura, integração curricular e articulação comunitária.
Art. 28. Os resultados do monitoramento subsidiarão a formação dos profissionais, a revisão das propostas pedagógicas, a alocação de recursos e a expansão da oferta.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A SEMED expedirá orientações técnicas e os atos necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências do COMEM e dos demais órgãos municipais.
Art. 30. As unidades escolares deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, regimentos e planos de ação às disposições deste Decreto e às normas complementares aplicáveis.
Art. 31. A SEMED incorporará ao documento da Política as recomendações constantes do Parecer nº 001/2026-CP/COMEM, no prazo fixado pelo Conselho, e expedirá os atos previstos no art. 10 e no parágrafo único do art. 25, submetendo-os à apreciação do COMEM, sem prejuízo da vigência imediata deste Decreto.
Art. 32. A Política será revisada periodicamente, com participação das unidades escolares, profissionais da educação, estudantes, famílias, COMEM e comunidade.
Art. 33. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação aplicável.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, em 28 de outubro de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal