GABINETE DA PREFEITA · 16 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 710/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 710/2024
Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial da Mulher na Estrutura Organizacional Administrativa enquanto órgão da administração direta e autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$585.048,54 (quinhentos e oitenta e cinco mil quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei 571/2021, criando na administração direta do Município de Marituba a Secretaria Especial da Mulher, órgão que deixará de ser unidade orçamentária subsidiada pelo Gabinete da Prefeita quanto à subordinação administrativa; e tem por finalidades planejar, coordenar e articular a execução de políticas públicas para as mulheres no Município de Marituba.
Art. 2º Os incisos I e VI do art. 4° da Lei 571/2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
...
I. GABINETE DA(O) PREFEITA(O):
a) Chefia de Gabinete da Prefeita (o);
b) Secretário (a) da Prefeita (o);
c) Assessoria Especial;
d) Coordenadoria de Comunicação;
e) Coordenadoria de Comunidades e Movimentos Sociais - COMOVIS;
...
VI. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
...
f) Secretaria Especial da Mulher;
...
Art. 3º O Capítulo IV Das Competências dos Órgãos, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção XXIII
Art. 28. C. Compete à Secretaria Especial da Mulher:
I - Assessorar o Governo Municipal em todas as suas Secretarias Executivas, assim como o Poder Legislativo, na formulação, coordenação e articulação de políticas para mulheres;
II - Implementar ações transversais, articuladas e integradas que visem a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento de todas as formas de violência, violação de direitos e discriminações, com apoio à rede de serviços;
III - Elaborar planejamento estratégico com articulação perante ao Executivo e Legislativo, com recursos orçamentários definidos para contribuir e garantir a implantação e a implementação das políticas públicas às mulheres;
IV - Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos públicos e privados visando a promoção e proteção dos direitos das mulheres, sempre respeitando a diversidade das mulheres — questão étnico-racial, geração, orientação sexual, local de moradia, credo religioso, classe social, dentre outros;
V - Articular, promover e executar a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, além de considerar as demandas sociais e políticas das mulheres nas mais variadas áreas, tais como trabalho, renda, educação, saúde, habitação, participação política e segurança pública;
VI - Melhorar os indicadores de políticas públicas relativos às mulheres do Município, incentivando sistemas de banco de dados, informações, diagnósticos, estudos e pesquisas pertinentes às temáticas;
VII - Acompanhar a implantação e a institucionalização das políticas públicas para as mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam, formalizando parcerias governamentais e não governamentais para a promoção da cidadania feminina;
VIII - Favorecer o fortalecimento e apoiar as ações do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres;
IX - Elaborar material educativo/informativo que promova a igualdade de gênero e combata todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, além de realizar processos de formação para profissionais da rede de enfrentamento e outros setores;
X - Assessorar setores governamentais ou não governamentais — sociedade civil organizada e setor privado —, no que se refere a matéria de políticas para as mulheres.
XI - Formular diretrizes e promover políticas, em todos níveis da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;
XII - Criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego e geração de renda;
XIII - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher, bem como propor medidas ao governo objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação;
XIV - Auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades, na esfera municipal, no que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes a mulher;
XV - Promover intercâmbios, convênios, parcerias com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar as políticas, medidas e ações objeto desta Lei;
XVI - Estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
XVII - Realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher;
XVIII - Propor a criação de mecanismo para coibir a violência doméstica e fiscalizar sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres vítimas da violência;
XIX - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de normas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
XX - Receber denúncias relativas à questão da mulher, encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
XXI - Prestar assessoria a/ao Prefeita (o), aos órgãos vinculados ao Gabinete e às Secretarias Executivas, na aplicação das políticas de proteção e defesa da mulher, especialmente:
a) atenção integral à saúde da mulher;
b) assistência social plena;
c) prevenção à violência física, patrimonial, sexual, moral e psicológica contra a mulher;
d) encaminhamento para assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
e) educação;
f) trabalho;
g) habitação;
h) mobilidade urbana; e
i) lazer, esporte e cultura.
Art. 4º Fica mantido o cargo de Secretaria Especial da Mulher, presente no ANEXO I da Lei 571/2021.
Art. 5º Fica mantida a remuneração do cargo de Secretaria Especial da Mulher, presente no ANEXO I da Lei 571/2021.
Art. 6º As atribuições do cargo de Secretaria Especial da Mulher estão contidas no Art. 6° da Lei Municipal 571/2021.
Art. 7º A representação gráfica da estrutura organizacional da Secretaria Especial da Mulher, em anexo, será parte integrante do Anexo II da Lei Municipal 571/2021.
Art. 8º As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão por conta de dotações do Orçamento Municipal consignadas nos instrumentos de planejamento e ajustadas conforme o disposto no Art. 9 da Lei Municipal 568/2021 (Plano Plurianual – PPA) e, para tanto, fica alterada a Lei Municipal 707/2023 abrindo créditos orçamentários especiais conforme discriminado:
Unidade orçamentária ………..33 01 Secretaria Especial da Mulher
Func.programática ……………04 122 0011 2.206 Manutenção da Secretaria Especial da Mulher
Categoria econômica………….3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 100.000,00
Categoria econômica………….3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 27.060,32
Categoria econômica………….3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 42.888,17
Categoria econômica………….3.3.90.14.00 Diárias - civil
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 2.829,20
Categoria econômica………….3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 159.766,35
Categoria econômica………….3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 11.108,24
Categoria econômica………….3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 61.589,28
Categoria econômica………….3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 40.000,00
Categoria econômica………….4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 21.648,25
Func.programática ……………14 422 0007 2.207 Ações de Promoção, Cuidado e Fortalecimento Social da Mulher
Categoria econômica………….3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 36.452,67
Fonte de recurso……………….16600000 Transferência de recursos do FNAS
Valor: 21.624,44
Categoria econômica………….3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 5.953,27
Categoria econômica………….3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 53.045,94
Categoria econômica………….3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 1.082,41
Art. 9° Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no Artigo 8º desta Lei são oriundos da anulação total de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, do § 1º, do Art. 43, da Lei 4320/64 conforme a seguir especificado:
Unidade orçamentária ………..11 02 Secretaria Especial da Mulher
Func.programática ……………06 181 0008 1.081 Implantar a patrulha Maria da Penha
Categoria econômica………….3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 21.648,25
Categoria econômica………….3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 8.659,30
Categoria econômica………….3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 179.766,35
Fonte de recurso……………….16600000 Transferência de recursos do FNAS
Valor: 19.459,61
Categoria econômica………….3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 1.108,24
Fonte de recurso……………….16600000 Transferência de recursos do FNAS
Valor: 2.164,83
Func.programática ……………14 244 0008 1.085 Criar o Centro de Acolhimento da Mulher
Categoria econômica………….3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 81.180,95
Categoria econômica………….3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 27.060,32
Categoria econômica………….3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 54.228,87
Categoria econômica………….3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 76.443,22
Categoria econômica………….3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 61.589,28
Categoria econômica………….4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 21.648,25
Func.programática …………… 14 244 0008 1.088 Ações de Esportes, Cultura e Lazer para Mulheres
Categoria econômica………….3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 16.452,67
Categoria econômica………….3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 5.953,27
Categoria econômica………….3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 6.602,72
Categoria econômica………….3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de recurso……………….15000000 -Recursos não vinculados de Impostos
Valor: 1.082,41
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 08 de fevereiro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 08 de fevereiro de 2024.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração