FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº35/2026
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA - PORTARIA Nº35/2026
Processo nº 050909204.000121/2026-20
Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular
e Substituto) do Contrato Administrativo nº 197/2026, em
observância à Lei Federal nº 14.133/2021 e à Instrução
Normativa nº 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.
A Presidente, Senhora Thais Lucena Cariello Martins, nomeada
pela Portaria nº 1382/2025-GP, de 03/02/2025, publicada no
FAMEP 06/02/2025, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8º, §3º e
117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração
especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução
Normativa nº 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e
diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos
administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de
funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos
recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em
observância à Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, atuarem
na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº
050505172.000006/2025-50, celebrado com a empresa VN
SOARES - VIAJE BEM MAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 16.826.800/0001-04, que tem como objeto eventual
contratação de empresa especializada na prestação dos serviços
de agenciamento de viagens, que compreende a reserva, emissão,
marcação, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens
rodoviárias e ferroviárias em âmbito nacional, interestadual e
intermunicipal por meio de atendimento remoto (e-mail e
telefone) e através de agência destinados a atender as
necessidades da Fundação Casa da Cultura de Marabá:
I - GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Thiago Paixão da Silva
Cargo/Função: Diretor Administrativo
Portaria: 65.185
II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):
Nome: Ismael da Mota Oliveira
Cargo/Função: Chefe de Gabinete
Matrícula: 64.943
II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):
Nome: Mariana de Jesus dos Santos
Cargo/Função: Assessor Técnico especial IV
Matrícula: 64.937
III - FISCAL (SUBSTITUTO):
Nome: Amanda Santos Lopes
Cargo/Função: Auxiliar de secretaria
Matrícula: 68.869
E,
Nome: Claudia Cathalliny Azevedo Cortez
Cargo/Função: Auxiliar de secretaria
Matrícula: 68.801
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos
afastamentos, impedimentos legais ou eventuais licenças dos
Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes
à função.
Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a
fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades
dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar
o Recebimento Definitivo do objeto, além das demais atribuições
delineadas no art. 11 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-
PA.
Art. 3º Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento
e a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos
estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância aos
princípios da segregação de funções e da rastreabilidade
documental preconizados pela Instrução Normativa N.º
08/2026/TCM/PA.
Art. 4º Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao
gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do
contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar
medições, emitir notificações, conferir a regularidade dos
documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e
seguintes da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.
Art. 5º As demais atribuições, responsabilidades e
procedimentos operacionais dos agentes ora designados
observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da
Instrução Normativa nº 8/2026/TCM/PA, respondendo os
servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas
relevantes de fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à
autoridade superior.
Art. 6º Os servidores designados declaram, para os efeitos desta
Portaria, não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos
na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação
direta nas fases que antecederam a contratação que gerem
conflito de interesses.
Art. 7º O cumprimento da Instrução Normativa nº
8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem prejuízo das exigências da
Seção V do Decreto Municipal nº 383/2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
Marabá-PA, 11 de novembro de 2026.
Thais Lucena Cariello Martins
Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá
Portaria nº 1382/2025-GP