Marabá · 19 de novembro de 2026
PORTARIA - CONGEM Nº 28, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ - PORTARIA - CONGEM Nº 28, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Resolve prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos relativos
ao Processo Administrativo nº 050505122.000013/202628,
instaurado para apuração de eventual responsabilidade
administrativa empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO da DE DO PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO
PARÁ.
O Controlador Geral do Município de Marabá, Sr. WILSON XAVIER GONÇALVES NETO, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 13, do Decreto Municipal nº 441, de 2 de maio de 2024, que regulamenta no
âmbito do Poder Executivo municipal a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos
licitantes e contratados pelas condutas infracionais praticadas contra a Administração Pública municipal
direta, autárquica e fundacional, RESOLVE :
Art. 1º - Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos relativos ao processo administrativo de
Responsabilização nº 050505122.000013/2026-28, instaurado para apuração de eventual responsabilidade
administrativa envolvendo a Pessoa Jurídica COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO
PRODUTOR RURAL DO ESTADO DO PARÁ (CNPJ N.º 13.030.999/0001-63), nos termos da Portaria nº
13/2026-CONGEM/GAB, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Pará (FAMEP) nº 4011, de 26 de maio de 2026, considerando a peculiaridade e complexidade do objeto
investigado, bem como os procedimentos adotados pela CPA para apuração dos fatos, que constaram de
diligências a outras entidades e órgãos da Administração Pública.
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos referidos, nos termos
do art. 16, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 441, de 2 de maio de 2024.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 22/11/2026.
Assinado eletronicamente por
WILSON XAVIER GONÇALVES NETO
Controlador Geral do Município de Marabá/PA
Portaria nº 18/2025-GP