GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 630, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal
da Alfabetização (CEMA), no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação de
Marabá, estabelece suas finalidades,
competências e composição, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de
2025, conforme referência constante da proposta encaminhada pela Secretaria
Municipal de Educação, cuja pertinência e vigência deverão ser conferidas antes da
assinatura;
Considerando o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que
institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
Considerando a Resolução nº 12, de 26 de abril de 2024, que, conforme
informado pela SEMED, homologa a Política Municipal de Alfabetização;
Considerando o Plano Municipal de Educação e o Currículo da Rede
Municipal de Ensino de Marabá; e
Considerando a necessidade de fortalecer a governança, a articulação
institucional, o monitoramento e a avaliação das ações destinadas à garantia do
direito à alfabetização,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de
Marabá, o Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização - CEMA, instância colegiada
de caráter estratégico e consultivo, destinada a promover a articulação, o
acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e das
ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2º São objetivos do CEMA:
I - fortalecer a governança e a articulação institucional das ações de
alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
II - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e
das estratégias municipais vinculadas ao Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada; e
III - subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na análise de resultados e
na definição de estratégias de aprimoramento das ações de alfabetização.
Art. 3º Compete ao CEMA:
I - acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, dos
programas e das ações voltados à alfabetização;
II - analisar e acompanhar indicadores de alfabetização e de aprendizagem
dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
III - apreciar dados, diagnósticos e relatórios técnicos apresentados pelas
unidades responsáveis da SEMED;
IV - propor recomendações e estratégias para o aperfeiçoamento das
políticas, dos programas e das ações de alfabetização;
V - promover a articulação entre as unidades da SEMED e, quando
pertinente, com órgãos, conselhos e instituições que contribuam para a política
municipal;
VI - acompanhar a execução das ações e metas pactuadas, sugerindo
medidas de correção de rumos quando necessário; e
VII - elaborar ou aprovar seu calendário de reuniões e registrar suas
deliberações em atas.
Art. 4º O CEMA será composto por representantes dos seguintes segmentos
e unidades:
I - Secretário(a) Municipal de Educação, que o presidirá;
II - Diretoria Geral de Ensino;
III - Diretoria ou unidade responsável pela coordenação municipal de
alfabetização;
IV - Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada -
RENALFA;
V - Diretoria de Programas e Projetos;
VI - formadores(as) de alfabetização;
VII - formadores(as) da Educação Infantil;
VIII - unidade responsável pela Educação Especial;
IX - professores(as) alfabetizadores(as) da Rede Municipal de Ensino;
X - unidade responsável pela Educação para as Relações Étnico-Raciais; e
XI - Conselho Municipal de Educação, mediante indicação formal de seu
representante pelo próprio Conselho.
Art. 5º Os representantes titulares e suplentes dos segmentos previstos no
art. 4º serão indicados pelos respectivos titulares das unidades ou instituições e
designados por ato próprio, observado, quanto ao Conselho Municipal de Educação, o
procedimento de indicação de seus representantes previsto em suas normas.
§ 1º A presidência do CEMA poderá convidar representantes de outras
unidades administrativas, profissionais da educação ou especialistas para participar
das reuniões, sem direito a voto, quando a pauta exigir conhecimentos ou
contribuições específicas.
§ 2º A participação de convidados não altera a composição formal do Comitê.
Art. 6º O CEMA reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou mediante
solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões serão registradas em atas, com indicação dos participantes,
dos assuntos tratados e dos encaminhamentos deliberados.
§ 2º O quórum de instalação e a forma de registro das deliberações serão
definidos em regimento interno, aprovado pelo próprio Comitê, observado o disposto
neste Decreto.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento do CEMA, por meio de suas unidades
competentes.
Art. 8º A participação no CEMA será considerada serviço público relevante,
não remunerado, e ocorrerá sem prejuízo das atribuições regulares dos servidores,
vedada a criação de gratificação ou vantagem pecuniária por este Decreto.
Art. 9º O CEMA poderá propor à Secretaria Municipal de Educação a edição
de atos complementares e a adoção de medidas necessárias à execução de suas
competências.
Art. 10. A composição nominal dos representantes será formalizada por ato
de designação específico, após as indicações de que trata o art. 5º.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 13 de
novembro de 2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá