SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN · 11 de novembro de 2026
PARECER TÉCNICO Nº 203/2026 – SEPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - PARECER TÉCNICO Nº 203/2026 – SEPLAN
ASSUNTO: Análise técnica de projeto apresentado pela Instituto Mãos Estendidas para formalização de Termo de Fomento nº186/2026 decorrente de Emenda
Parlamentar Impositiva.
ORIGEM: INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS – CNPJ nº 45.334.670/0001-82
TERMO DE FOMENTO Nº 186/2026
EMENDA IMPOSITIVA: Autoria: Ver. Pedro Corrêa
VALOR TOTAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este parecer técnico é emitido com fundamento no art. 35, V, da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), o qual condiciona a celebração de termos de fomento à
emissão de parecer técnico da Administração. Nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, os termos de fomento custeados exclusivamente por emendas
parlamentares impositivas são celebrados com dispensa de chamamento público. A Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Referencial PGM nº
008/2025, consolidou o entendimento da legalidade dessa dispensa, desde que observadas as exigências técnicas e documentais previstas em lei.
II – DA ANÁLISE DOCUMENTAL
Após análise dos documentos apresentados pela Instituto Mãos Estendidas, verificou-se o atendimento integral dos requisitos previstos nos arts. 22 e 33 da Lei nº
13.019/2014, bem como no Checklist do Anexo I do Parecer Referencial PGM nº 008/2025:
I) Plano de trabalho e projeto com descrição completa do objeto a ser executado, devendo conter requisitos do art. 22 da Lei 13.019, de 2014; II) certidão de que
a organização da sociedade civil preenche os requisitos previstos no artigo 33 da lei 13.019, de 2014 ; III) cópia do estatuto social contando os requisito
constante do inciso III, do art. 33, da Lei 13.019, de 2014; IV) ata da última eleição e termo de posse, comprovando do mandato da diretoria da instituição; V)
comprovação do efetivo funcionamento na área há 01 (um) ano desenvolvendo atividades e projetos no setor referente ao objeto da parceria ou de natureza
semelhante; VI) comprovante de endereço atual da instituição; VII) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, rg e cpf de cada um;
VIII) cpf, rg e comprovante de residência do presidente da entidade; IX) inscrição no CNPJ; X) declaração do representante da instituição informando que
nenhum dos dirigentes é dirigente membro do poder ou do ministério público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera
governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha
reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, nos termos do art. 39, II da Lei nº 13.019, de 2014; XI) declaração do representante, em nome da entidade,
informando a inexistência de divida perante os poderes públicos e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao crédito; XII) declaração
de atendimento ao artigo 25 da LC 101, de 2000; XIII) prova de que não tenha sido punida com uma das sanções do art. 39, V, da Lei 13.019, de 2014; XIV)
certidão da congem acerca da inexistência de pendências em prestações de contas de parcerias anteriores (últimos cinco anos); XV) Declaração referente a
abertura de conta corrente específica para a parceria ; q) parecer da área técnica da secretaria acerca do objeto da parceria, assinado por profissional habilitado e
ainda atendendo requisitos do art. 35, V, da Lei 13.019, de 2014; XVI) certidão nada consta TCM; XVII) certidão nada consta TCE; XVIII) certidão negativa de
natureza não tributária; XIX) certidão negativa de natureza tributária; XX) certidão negativa de débitos gerais, dívida ativa e tributos municipais; XXI)
Declaração de idoneidade; XXII) 03 (três) orçamentos.
Conclui-se que a entidade encontra-se regularmente habilitada.
III – DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho apresentado contempla:
- Diagnóstico e justificativa;
- Objetivos e metas quantitativas;
- Indicadores de avaliação;
- Cronograma físico-financeiro;
- Plano de aplicação detalhado dos recursos;
- Forma de prestação de contas.
A proposta está em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e demonstra viabilidade técnica, operacional e financeira.
IV – DO INTERESSE PÚBLICO E DO MÉRITO
O objeto do projeto é Fortalecer o atendimento socioassistencial no Município de Marabá por meio da contratação de equipe técnica especializada para realizar
serviços de cadastro, triagem, orientação, atendimento e encaminhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, garantindo maior acesso às
políticas públicas de assistência social e saúde. Atendendo assim, a finalidade pública relevante e de interesse recíproco, compatível com as políticas públicas
municipais e com a modalidade de Termo de Fomento prevista no art. 2º, VIII da Lei nº 13.019/2014.
V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, Parecer Orçamentário nº 1472/2026/SEPLAN -
DEORC/SEPLAN-PMM, acompanhado do QDD – Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda
parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.
VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO
A execução será acompanhada por: Joide Chaves Dias, matrícula nº 57.993, Assistente Administrativo, para exercer a função de Gestora da parceria, e a
servidora Jainara Carliana Matos Pereira da Silva, matrícula nº 65.702, Coordenador II, para exercer a função de suplente da parceria, designado por Portaria
nº 2259962/2026/SEASPAC-FIN/SEASPAC específica, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo; - Comissão de Monitoramento e Avaliação,
instituída pela Portaria nº 450/2026-GP, responsável pelo controle e fiscalização; - Meios de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise
documental.
VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por todo o exposto, declaramos que o projeto objeto da presente instrução processual administrativa, que visa à formalização do Termo de Fomento nº 186/2026
com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado.
Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 186/2026 com a Instituto Mãos Estendidas, custeado exclusivamente
por recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do Parecer
Referencial PGM nº 008/2025.
É o parecer.
Marabá/PA, 10 de novembro de 2026
Maria Sandra da Cruz Silva
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Sandra Lima Silva
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Alyne Dias Morais Carneiro Analista
Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP