SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 9702/2026-SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA Nº 9702/2026-SEMAD
PORTARIA Nº 9702/2026-SEMAD
Processo nº 050505285.000073/2026-88
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC.
CONSIDERANDO: A Delegação de competência através da Portaria nº 1.604/2026-GP, Anexo I, item 8, que dispõe sobre o art. 13, § 5º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Munícipio de Marabá);
CONSIDERANDO: O disposto na Lei nº 17.504/2012 – que altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 10º, 11º, 12º e 13º da Lei Municipal nº 15.720 de 30 de Dezembro de 1998, que estabelece a estrutura de cargos e remuneração dos servidores integrantes do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU, e dá outras providências;
CONSIDERANDO: O disposto no art. 12, inciso II e parágrafo único, da referida Lei Municipal, que estabelece a mudança para a Classe Intermediária após 05 (cinco) anos de carreira, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO: O requerimento administrativo encaminhado pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI, por meio do Ofício nº 284/2026/SMSI-RH/SMSI-PMM, constante no Processo SEI nº 050505285.000073/2026-88;
CONSIDERANDO: A documentação funcional apresentada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, bem como a comprovação do cumprimento do requisito temporal pelos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria;
CONSIDERANDO: A necessidade de formalizar a progressão funcional dos servidores, observando-se individualmente a data em que cada um completou 05 (cinco) anos de carreira;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Progressão Funcional para a Classe Intermediária, aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, vinculados ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos termos do art. 12, inciso II e parágrafo único, da Lei Municipal nº 17.504/2012.
Art. 2º A progressão funcional de que trata esta Portaria assegura o acréscimo remuneratório de 20% (vinte por cento), conforme previsão legal, observada a base de cálculo estabelecida na legislação aplicável.
Art. 3º Os efeitos funcionais e financeiros da progressão serão individualizados, considerando-se, para cada servidor, a respectiva data de implementação do requisito temporal de 05 (cinco) anos de carreira, conforme discriminado no Anexo Único.
Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros individualizados nas datas especificadas no Anexo Único.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
Norberto Ferreira Cardoso Junior
Secretário Municipal de Administração
Portaria n.º 5945/2025-GP
ANEXO I
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 9702/2026 - GP
RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE INTERMEDIÁRIA
Nº
Matrícula
Servidor
Data de ingresso
Data de aquisição do direito
01
57547
CESAR CANDIDO SOARES
30/09/2021
30/09/2026
02
52677
DEUZANGELA DE LOUZA RIBEIRO
14/10/2021
14/10/2026
03
54017
DOMINGOS ERIVELTO DA SILVA SANTOS
13/10/2021
13/10/2026
04
57705
GILVAN SILVA SANTOS
04/10/2026
04/10/2026
05
57718
GUIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
19/10/2021
19/11/2026
06
57709
JOSE PEREIRA DOS SANTOS
07/10/2021
07/10/2026
07
32321
JOSUE GOMES DE SOUSA
30/10/2021
30/10/2026
08
57719
VINICIUS DEZEM
21/10/2026
21/10/2026
09
57548
WILHAMES CARLOS MORAES PEREIRA
30/09/2026
30/09/2026