SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN · 16 de novembro de 2026
PORTARIA NO 9589/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - PORTARIA NO 9589/2026
Processo no 050505149.000341/2026-26
Designa servidores para atuarem como Gestor e
Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato
Administrativo no 773/2026, em observância à Lei
Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril
d e 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou
mais representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e
fiscalização de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução
Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no
773/2026, celebrado com a empresa ASP – AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE
INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o no 02.288.268/0001-04, que tem como objeto
contratação de empresa para prestação de serviços continuados de tecnologia da informação e
comunicação – TIC, destinados à disponibilização, licenciamento de uso, manutenção, atualização legal e
normativa, suporte técnico e continuidade operacional de solução integrada de apoio à gestão pública
municipal
I - GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Edson Francisco Luz da Rosa
Cargo: Assistente Administrativo
Matrícula: 13477
II - GESTOR DO CONTRATO (SUPLENTE)
Nome: Inacia Meires Silva Rolim
Cargo: Secretária Municipal de Finanças
Portaria: 017/2025-GP
III - FISCAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO (TITULAR):
Nome: Cleide Pirangi Costa Neta
Cargo: Técnica Administrativa
Matrícula: 659
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou
eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução
Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no
8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a
contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, em 09 de Novembro de 2026.
Marabá-PA, 09 de novembro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
Norberto Ferreira Cardoso Junior
Secretário Municipal de Administração
Portaria no 5945/2025-GP