SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA NO 144/2026
SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PORTARIA NO 144/2026
Processo no 05060654.000467/2026-11
Designa servidores para atuarem como Gestor e
Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato
Administrativo no 767/2026 e Contrato
Administrativo no 768/2026 , em observância à
Lei Federal no 14.133/2021 e à Instrução
Normativa no 8/2026/TCM-PA, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE MARABÁ , no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no
14.133, de 1o de abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e
fiscalização de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução
Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no
767/2026, celebrado com a empresa HERENIO DOS SANTOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o no 12.283.935/0001-01, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO
INSTITUCIONAL, ARTÍSTICO E ESPORTIVO SOB MEDIDA, CALÇADOS, ACESSÓRIOS E
ADEREÇOS CÊNICOS e Contrato Administrativo no 768/2026, celebrado com a empresa R DA S
COSTA E MENDONÇA COMERCIO DE TECIDOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o no
12.591.019/0001-39, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO INSTITUCIONAL,
ARTÍSTICO E ESPORTIVO SOB MEDIDA, CALÇADOS, ACESSÓRIOS E ADEREÇOS CÊNICOS:
I - GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Maria De Fátima Mendes Sampaio
Cargo/Função: Administradora em Licitações
Matricula : 70211
II – GESTORA SUBSTITUTA:
Nome: Ilca Araújo Chagas
Portaria Gestor Fiscal 144/2026 (2597124) SEI 05060654.000467/2026-11 / pg. 1
Cargo/Função: Assessora de Gabinete
Portaria no: 051/2025 - GB
III - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):
Nome: Hildeana de Souza Rocha
Cargo/Função: Coordenadora I
Matrícula: 64.845
III - FISCAL ADMINISTRATIVO (SUBSTITUTO):
Nome: Francisca Marinho Santos Athiê
Cargo/Função: Assistente Administrativo
Matrícula: 69.090
IV - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):
Nome: Otanniel Ferreira Santos
Cargo/Função: Coordenador I
Portaria no: 001/2026 - GB
V - FISCAL TÉCNICO (SUBSTITUTO):
Nome: Brunessa de Jesus Silva
Cargo/Função: Coordenador I
Portaria no: 127/2026 - GB
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou
eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução
Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no
8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a
contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Portaria Gestor Fiscal 144/2026 (2597124) SEI 05060654.000467/2026-11 / pg. 2
Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Superintendente de Desenvolvimento Urbano de Marabá, em 20 de
outubro de 2026.
Marabá-PA, 20 de outubro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
Fernando Silva Pacheco
Superintendente de Desenvolvimento Urbano - SDU
Portaria n. 4135/2025