SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA · 16 de novembro de 2026
PORTARIA NO 009/2026
SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - PORTARIA NO 009/2026
Processo no 050505028.000057/2026-26
Designa servidores para atuarem como Gestor e
Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato
Administrativo no 794/2026, em observância à Lei
Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Agricultura de Marabá, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de
abril de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um)
ou mais representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA,
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de
atuação para gestão e fiscalização de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a
transparência e a correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução
Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no
794/2026, celebrado com a empresa BENEDITO DUTRA LUZ DE SOUZA, inscrita no CNPJ/MF sob
o no 84.260.405/0001-59, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE MANIVAS-SEMENTE DE
MANDIOCA, CULTIVARES POTI E MARI, PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA,
VISANDO O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEAGRI:
I - GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Athos Celio Oliveira Souza
Cargo/Função: Assessor Especial
Portaria: no 2798/2025-GP
I - GESTOR DO CONTRATO SUPLENTE:
Nome: Ary Victor Souza de Carvalho
Cargo/Função: Assessor Especial
Matrícula: no 68496
II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):
Nome: Marcos Vínicius dos Santos Lira
Cargo/Função: Eng. Agrônomo
Matrícula: no 39706
III - FISCAL SETORIAL (TITULAR):
Nome: Oseas Gomes do Nascimento
Cargo/Função: Técnico agropecuária
Matrícula: no 66604
IV - FISCAL ADMINISTRATIVO:
Nome: Maria Luana Melo Sousa
Cargo/Função: Coordenadora I
Matrícula: no 65083
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou
eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução
Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no
8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a
contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará.
Marabá-PA, 12 de novembro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
Norberto Ferreira Cardoso Júnior
Secretário Municipal de Administração
Portaria no 5945/2025-GP