SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO · 18 de novembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
SDU - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
(§1º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017)
Processo Administrativo nº 004/2026
REURB-S – NUI - Praça do Castelo - Bairro Jardim Belo Horizonte
O MUNICÍPIO DE Marabá, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
sob nº 05.853.163/0001-30, com sede no Paço Municipal, Folha 31, Quadra Especial,
Nova Marabá, CEP 68508-970, por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento
Urbano – SDU, neste ato representado por seu Superintendente, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas, especialmente por meio do despacho administrativo de instauração da
REURB, e com fundamento no §1º do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017, TORNA
PÚBLICO que foi instaurado o Processo Administrativo nº 004/2026, com a finalidade de
promover a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S – do Núcleo
Urbano Informal Consolidado denominado NUI - Praça do Castelo - Bairro Jardim Belo
Horizonte, localizado neste Município, incidente sobre imóvel matriculado sob o nº
20.857, junto ao Registro de Imóveis competente da Comarca de Marabá, correspondente a
uma área aproximada de 28.188 M2 ², com perímetro de 672,00 m, conforme planta e
memorial descritivo constantes dos autos.
O presente edital é expedido para fins de notificação dos titulares de domínio,
confrontantes, responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal e terceiros
eventualmente interessados, incertos ou não localizados, para que, querendo, apresentem
impugnação ou manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital.
Adverte-se que a ausência de apresentação de discordância formal perante o Município, no
prazo legal, será interpretada como concordância com o procedimento de regularização
fundiária, podendo implicar na consolidação da situação jurídica da área objeto da
REURB, nos termos da legislação vigente.
Decorrido o prazo sem manifestação, o processo terá regular prosseguimento, com a
prática dos atos subsequentes previstos na Lei Federal nº 13.465/2017.
Para que produza seus efeitos legais, determina-se a publicação do presente Edital no
Diário Oficial do Município, com a devida certificação nos autos.
Cumpra-se.
Marabá, 17 de novembro de 2026.
Fernando Silva Pacheco
Superintendente de Desenvolvimento Urbano
Portaria nº 4135/2025 – GP