SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 2700530/2026/SMS-CONV/SMS
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 2700530/2026/SMS-CONV/SMS
Dispõe sobre a designação do Gestor da
Parceria para assistir e subsidiar a Secretária
MunicipaldeSaúdeedáoutras
providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso das atribuições conferidas pelo GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025, CONSIDERANDO a
necessidade de atender o disposto no art. 8° inciso III, art. 35 inciso V alínea g da Lei 13.019/2014 – Lei
do Regime Jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor Janiel Machado Araújo Braga, matrícula n° 54433, coordenador de vigilância
sanitária, para exercer a função de Gestor da parceria e a servidora Julia Fernanda Pereira Lacerda,
matrícula n° 68791, assistente administrativa, exercer a função de suplente de parceria, ambos lotados na
Secretaria Municipal de Saúde representará a Secretária LÍCIA CONCEIÇÃO SOUZA perante a OSC
Sorriso Legal, CNPJ: 10.822.442/0001-77 e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as
atividades de orientação, fiscalização e controle, na forma prevista na Lei 13.019/2014 art. 61 e Decreto
Municipal 1.100/2019, devendo ainda:
I. O Gestor deve acompanhar e fiscalizar a parceria emitindo o relatório técnico do resultado dessa
fiscalização, que será a comprovação da presença do poder público no local do objeto da parceria, sem
prejuízo das obrigações da comissão de monitoramento e avaliação, que versa sobre o andamento do
objeto, de maneira que possa intervir exigindo adequações ou glosas caso perceba a ocorrência de algo
divergente ao especificado no plano de trabalho;
II. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer
as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as
providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III. Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às
especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no termo de fomento,
visando o local onde a parceria esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados,
inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da parceira
para instruir possível procedimento de sanção;
IV. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas parcial/final, de que trata art. 61,
inciso IV, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que
trata o art. 59 da Lei n° 13.019/2014;
V. Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e
avaliação;
ia de designação de gestor de parceria Portaria de designação de gestor da Parceria (2700530)SEI 050505275.000443/2026-04
VI. Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou
correções;
VII. Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão no Plano de
Trabalho ou sem conhecimento da Administração.
Art. 2º. O gestor da parceria, por força de atribuições formalmente estatuídas, tem particulares deveres
que, se não cumpridos, poderão resultar em responsabilização civil, penal e administrativa, considerando o
art. 77 da lei 13019/14.
Art. 3°. O servidor designado no artigo anterior atestará ciência de sua responsabilidade mediante
assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 4º. Na ausência do servidor Janiel Machado Araújo Braga, fica designado como suplente a servidora
Julia Fernanda Pereira Lacerda, Matrícula nº 54433 lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Marabá/PA, 11 de novembro de 2026
Documento assinado eletronicamente
Lícia Conceição Souza
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 5686/2025-GP
ANEXO ÚNICO
DADOS DA PARCERIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ENTIDADEINSTITUTO SORRISO LEGAL
CONVENIADA
CNPJ:10.822.442/0001-77VALOR DA
PARCERIA
R$ 80.000,00
VIGÊNCIA
OBJETO
Maio a Dezembro de 2026
PROJETO EQUIPARAR PARA ATENDER
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Eu, Janiel Machado Araújo Braga, coordenador de vigilância sanitária, nomeado pelo Portaria n° 2359560/2026,
declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que são inerentes à fiscalização da parceria acima
ia de designação de gestor de parceria Portaria de designação de gestor da Parceria (2700530)SEI 050505275.000443/2026-04
mencionada.
Eu, Julia Fernanda Pereira Lacerda assistente administrativa, nomeado pelo Portaria n° 2359560/2026, declaro-me
ciente da designação ora atribuída e das funções que são inerentes à fiscalização da parceria acima mencionada.
Documento assinado eletronicamente
Janiel Machado Araújo Braga
Coordenador de Vigilância Sanitária
Matrícula nº 54433
Documento assinado eletronicamente
Julia Fernanda Pereira Lacerda
Assistente Administrativa
Matrícula nº 68791