SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ · 12 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 – SEGFAZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 – SEGFAZ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026 – SEGFAZ
Dispõe sobre os procedimentos e a documentação
necessária para o reconhecimento da imunidade tributária
das entidades de assistência social no âmbito do
Município.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA, Sra. Âmina Handan, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o art. 14 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos para análise
de pedidos de imunidade tributária;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os critérios, procedimentos e a documentação
necessária para o requerimento, análise e reconhecimento da imunidade tributária das
entidades de assistência social sem fins lucrativos.
Art. 2º A imunidade tributária prevista nesta Instrução Normativa aplica-se exclusivamente aos
impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, vinculados às finalidades essenciais da
entidade.
Art. 3º O reconhecimento da imunidade tem natureza declaratória e depende de requerimento
formal, instruído com documentação comprobatória.
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 4º O pedido deverá ser protocolado por meio de processo administrativo, junto à Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária – SEGFAZ.
Art. 5º O requerimento deverá conter:
I – identificação completa da entidade requerente;
II – indicação expressa dos tributos para os quais se requer a imunidade;
III – período de vigência pretendido;
IV – declaração formal de cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN.
CAPÍTULO III
DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 6º O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos mínimos:
I – Documentação Institucional
a) Estatuto social registrado em cartório, contendo obrigatoriamente:
cláusula de não distribuição de resultados;
cláusula de destinação do patrimônio em caso de dissolução;
finalidade assistencial.
b) Ata de eleição e posse da atual diretoria;
c) CNPJ ativo;
d) Alvará de funcionamento, quando exigido.
II – Documentação Contábil
a) Balanço patrimonial e DRE dos últimos 2 (dois) exercícios;
b) Livros contábeis ou balancetes assinados por contador regularmente habilitado;
c) Declaração de inexistência de remuneração de dirigentes.
III – Comprovação das Atividades
a) Relatório detalhado das atividades assistenciais;
b) Comprovação de atendimento gratuito, universal ou de interesse público;
c) Registro no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
d) CEBAS, quando existente.
IV – Declarações
a) Declaração de aplicação integral dos recursos em território nacional;
b) Declaração de inexistência de distribuição de lucros, bonificações ou vantagens.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE FISCAL
Art. 7º A autoridade fiscal poderá:
I – realizar diligência fiscal;
II – solicitar documentos complementares;
III – efetuar vistoria in loco;
IV – requisitar informações a outros órgãos públicos.
Art. 8º O deferimento produzirá efeitos a partir da data do protocolo, salvo prova de direito
anterior.
Art. 9º A imunidade poderá ser concedida por prazo determinado de até 3 (três) anos,
renovável mediante novo requerimento.
CAPÍTULO V
DA PERDA DO DIREITO
Art. 10. O benefício será cancelado quando constatado:
I – desvio de finalidade institucional;
II – distribuição direta ou indireta de lucros;
III – remuneração irregular de dirigentes;
IV – inexistência de escrituração contábil regular.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O reconhecimento da imunidade não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias.
Art. 12. A imunidade não alcança taxas, contribuições ou preços públicos.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 10 de novembro de 2026.
ÂMINA HANDAN
Secretária Municipal de Gestão Fazendária
Portaria 008/2025-GP