SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD · 16 de novembro de 2026
EMENTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - EMENTA
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA
LANÇAMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO –
TLLF. EXERCÍCIO DE 2024. PEDIDO DE COBRANÇA PROPORCIONAL EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO CURSO DO EXERCÍCIO. EMPRESA REGULARMENTE
INSCRITA NO CADASTRO MOBILIÁRIO MUNICIPAL EM 1º DE JANEIRO DE 2024. BAIXA CADASTRAL
POSTERIOR. DISTINÇÃO ENTRE BAIXA CADASTRAL E INATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.
ART. 273 E § 3º DO ART. 278 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2010.
PROPORCIONALIDADE PREVISTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS O PERÍODO
ESTABELECIDO NO CALENDÁRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A
PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO CURSO DO
EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (ACÓRDÃO Nº 36/2026, RELATOR(A): ARIANE BARBOSA CSAKO,
DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2026, Processo SEI nº 050505474.000347/2026-10, CONTRIBUINTE
C. M. MARTINS LTDA, CNPJ: 42.292.767/0001-81) .