SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD · 16 de novembro de 2026
EMENTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - EMENTA
EMENTA:DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RECURSO ADMINISTRATIVO DE SEGUNDA
INSTÂNCIA. RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO – TLLF. EXERCÍCIO DE 2023. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA
PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS DESACOMPANHADAS DOS
RESPECTIVOS RECIBOS DE ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INSUFICIÊNCIA
DOCUMENTAL PARA RECONHECIMENTO DA INATIVIDADE EMPRESARIAL NO PERÍODO
DISCUTIDO. BAIXA DO CNPJ POSTERIOR AO EXERCÍCIO OBJETO DO LANÇAMENTO. DISTINÇÃO
ENTRE BAIXA CADASTRAL E INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
SUFICIENTES PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE
PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (ACÓRDÃO
Nº 37/2026, RELATOR(A): DULCIANA ALVES DA SILVA, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2026,
Processo SEI nº 050505522.001688/2026-81, CONTRIBUINTE SARA ALVES DE AZEVEDO, CNPJ:
36.436.171/0001-05) .