GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 633, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 633, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 633, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros
do Conselho Municipal de Trânsito e
Transporte (CMTTP), para o período de
novembro de 2026 a novembro de 2028, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Marabá;
Considerando a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte
(CMTTP), conforme o art. 199 da Lei Orgânica Municipal, que também define suas
atribuições;
Considerando a Lei Municipal nº 13.093, de 19 de fevereiro de 1993, que
regulamenta a composição, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de
Transportes;
Considerando a Lei Municipal nº 14.913, de 30 de dezembro de 1997, que
promoveu alterações quanto à representação do Poder Executivo Municipal e à
condução das reuniões do CMTTP;
Considerando o Decreto Municipal nº 532, de 14 de agosto de 2025, que
regulamenta o § 1º do art. 1º e o art. 3º da Lei Municipal nº 13.093, de 1993,
estabelece o período de mandato dos conselheiros e disciplina o funcionamento
das reuniões do CMTTP;
Considerando que o Decreto Municipal nº 532, de 2025, designa o
Secretário Municipal de Segurança Institucional para representar o Prefeito
Municipal de Marabá e atuar na Presidência do CMTTP;
Considerando que o art. 3º do Decreto Municipal nº 532, de 2025,
estabelece mandato de 02 (dois) anos para os conselheiros integrantes do CMTTP,
vedada a recondução; e
Considerando os procedimentos de indicação e escolha dos
representantes dos segmentos que integram o Conselho Municipal de Trânsito e
Transporte (CMTTP) para o biênio (novembro 2026 - novembro 2028).
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os membros titulares e respectivos suplentes do
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTTP), do Município de Marabá,
para o biênio (novembro 2026 - novembro 2028), observada a composição
estabelecida na legislação municipal vigente:
I - Representação do Poder Executivo Municipal:
a) Titular: Denner Eudes Favacho da Rocha - Presidente; e
b) Suplente: Maria José da Silva Andrade.
II - Representação das Associações de Moradores da Marabá Pioneira:
a) Titular: Ana Luiza Rocha da Silva;
III - Representação das Associações de Moradores da Nova Marabá:
a) Titular: Antonio José Gomes da Conceição;
IV - Representação das Entidades Estudantis:
a) Titular: João Victor Silva Ferreira;
V - Representação da Ciretran/Marabá:
a) Titular: Thiago da Luz Rodrigues; e
b) Suplente: Luís Carlos Cruz Bezerra.
Art. 2º O Secretário Municipal de Segurança Institucional representará o
Prefeito Municipal de Marabá e exercerá a Presidência do Conselho Municipal de
Trânsito e Transporte (CMTTP), nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 532,
de 14 de agosto de 2025.
Art. 3º O mandato dos conselheiros integrantes do CMTTP será de 02
(dois) anos, vedada a recondução, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº
532, de 2025.
Parágrafo único. Encerrado o período do mandato, deverão ser
promovidas novas indicações para a composição das representações perante o
CMTTP, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4º Os membros titulares serão substituídos por seus respectivos
suplentes em suas ausências e impedimentos, observadas as disposições da
legislação municipal e do Regimento Interno do Conselho.
Art. 5º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de
Trânsito e Transporte (CMTTP) não será remunerado, na forma da legislação
municipal.
Art. 6º O funcionamento e as reuniões do CMTTP observarão as
disposições do Decreto Municipal nº 532, de 14 de agosto de 2025, da Lei
Municipal nº 13.093, de 19 de fevereiro de 1993 e do respectivo Regimento Interno.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16 de
novembro de 2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá