SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN · 11 de novembro de 2026
PORTARIA NO 0804/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - PORTARIA NO 0804/2026
Processo no 050505444.000056/2026-71
Designa servidores para atuarem como Gestor e
Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato
Administrativo no 723/2026, em observância à Lei
Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que
determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais
representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e
fiscalização de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução
Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no
723/2026, celebrado com a empresa G F C PROJETOS E CONSULTORIA LTDA , inscrita no CNPJ
sob o no 32.214.127/0001-08, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE
ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS
CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ/PA:
I - GESTORA DO CONTRATO:
Nome: Misley da Cruz Teixeira
Cargo/Função: Engenheira Civil
Matrícula: 61266
II - GESTORA DO CONTRATO (SUPLENTE):
Nome: Sara de Sousa Araújo
Cargo/Função: Engenheira Civil
Matrícula: 68627
III - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):
Nome: Priscilla Maciel Rocha
Cargo/Função: Arquiteta
Matrícula: 68659
IV - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):
Nome: Daniel Vasconcelos Oliveira
Cargo/Função: Coordenador II
Matrícula: 65755
V - FISCAL TÉCNICO (SUBSTITUTO):
Nome: Milleno Ramos de Souza
Cargo/Função: Engenheiro Civil
Matrícula: 61762
E,
V - FISCAL ADMINISTRATIVO (SUBSTITUTO):
Nome: Erika Lilian Chagas Bezerra
Cargo/Função: Arquiteta
Matrícula: 69777
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou
eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução
Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no
8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a
contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará.
Marabá-PA, 28 de outubro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
CLEVERLAND CARVALHO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas
Portaria No 1708/2026-GP