GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 3495 /2026 – GP
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 3495 /2026 – GP
PORTARIA Nº 3495 /2026 – GP
Institui a Comissão Especial de Estudos e Revisão
da Legislação da Guarda Municipal de Marabá,
com vistas à elaboração de propostas para sua
eventual reorganização como Polícia Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o art. 144, § 8º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o
Estatuto Geral das Guardas Municipais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o
Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023, que
disciplina a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, a Lei Municipal
nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, e demais normas municipais que regem a
organização, a carreira, o estatuto, a disciplina, a corregedoria e as atribuições da
Guarda Municipal de Marabá;
CONSIDERANDO a tramitação final da Proposta de Emenda à Constituição nº
18/2025, que prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil,
organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário;
CONSIDERANDO a necessidade de promover estudo técnico, jurídico, administrativo,
orçamentário e operacional para eventual reorganização institucional da Guarda
Municipal de Marabá;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Estudos e Revisão da Legislação da
Guarda Municipal de Marabá, com a finalidade de elaborar diagnóstico e propostas
normativas para a eventual reorganização da instituição como Polícia Municipal de
Marabá, observada a promulgação da PEC nº 18/2025 e seu texto definitivo.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes representantes:
I – Maria José da Silva Andrade, matrícula 32.776, Inspetora da GM, representante da
Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI;
II – Maciel Chaves dos Santos, matrícula 10752, Comandante da Guarda Municipal de
Marabá;
III – Carlos Antônio de Albuquerque Nunes, procurador, da Procuradoria-Geral do
Município – PROGEM;
IV – Vitor Augusto Martins Novaes, matrícula 56607, assessor da Procuradoria-
Geral do Município – PROGEM;
IV – Ulisses Flávio Rios, matrícula 663, representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Controle – SEPLAN;
V – Wiliscley Pinto de Leão, matrícula 3.520, representante da classe de Inspetor, dos
servidores efetivos da Guarda Municipal;
VI - Lauriel Gualberto Lobato, matrícula 33.037, representante da classe de Guarda,
dos servidores efetivos da Guarda Municipal;
Art. 3º Compete à Comissão:
I – levantar, sistematizar e analisar toda a legislação municipal aplicável à Guarda
Municipal de Marabá;
II – examinar a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.022/2014, a Lei Federal nº
13.675/2018, o Decreto Federal nº 11.841/2023, a legislação sobre armas, processo
penal, direitos humanos, responsabilidade fiscal e demais normas pertinentes;
III – acompanhar a promulgação e a regulamentação da PEC nº 18/2025, identificando
seus efeitos sobre a organização da segurança pública municipal;
IV – elaborar proposta de Lei de Organização Básica da eventual Polícia Municipal de
Marabá;
V – propor a revisão do Estatuto, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, do
regulamento disciplinar, das normas de corregedoria e ouvidoria e dos atos
regulamentares correlatos;
VI – assegurar que as propostas preservem os direitos adquiridos, a estabilidade, a
antiguidade, a progressão funcional e as demais garantias legais dos atuais servidores da
Guarda Municipal;
VII – propor normas de transição institucional, identidade funcional, uniformes,
símbolos, denominações, estrutura de comando, formação profissional e protocolos
operacionais;
VIII – avaliar os impactos financeiros, orçamentários, previdenciários e de pessoal
decorrentes das medidas propostas, em observância à Lei Complementar Federal nº
101/2000;
IX – propor medidas de integração com os órgãos integrantes do SUSP, respeitadas as
competências constitucionais e legais da União, dos Estados, do Distrito Federal e do
Município;
X – promover consulta técnica aos integrantes da Guarda Municipal e aos órgãos
municipais envolvidos; e
XI – apresentar relatório final acompanhado dos respectivos anteprojetos de lei, minutas
de decretos e plano de implementação.
Art. 4º As propostas de alteração legislativa que dependam da promulgação da PEC nº
18/2025 deverão conter cláusula de vigência condicionada à entrada em vigor da
respectiva emenda constitucional e à legislação federal regulamentadora aplicável.
Art. 5º O relatório conclusivo final e as minutas normativas deverão ser concluídos no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa da Comissão.
Art. 6º Os membros da Comissão Especial farão jus à gratificação pela participação em
comissão de trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento-
base do respectivo cargo efetivo, enquanto perdurar a designação, conforme o previsto
na nova redação do artigo 75 §1º da Lei nº 17.431/2008 – Regime Jurídico Único – RJU
e 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, para os membros
integrantes da Guarda Municipal de Marabá, nos termos do artigo 91, parágrafo único
da Lei nº 17.341/2010 – Estatuto da Guarda Municipal de Marabá.
Art. 7º A SMSI prestará o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao
funcionamento da Comissão.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 16 de novembro de 2026.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá