SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN · 17 de novembro de 2026
PARECER TÉCNICO Nº 204/2026 – SEPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - PARECER TÉCNICO Nº 204/2026 – SEPLAN
PARECER TÉCNICO Nº 204/2026 – seplan
ASSUNTO: Análise técnica de projeto apresentado pela Organização da Sociedade Civil, INSTITUTO ARÚ SOMPRÉ, para formalização de Termo de Fomento , decorrente
de Emenda Parlamentar Impositiva.
ORIGEM: INSTITUTO ARÚ SOMPRÉ
TERMO DE FOMENTO: Nº 171/2026
EMENDA IMPOSITIVA: Autoria: Ver. Pedro Corrêa Lima - PRD
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este parecer técnico é emitido com fundamento no art. 35, V, da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), o qual condiciona a celebração de termos de fomento à emissão de
parecer técnico da Administração. Nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, os termos de fomento custeados exclusivamente por emendas parlamentares impositivas são
celebrados com dispensa de chamamento público. A Procuradoria-Geral do Município, por meio do Parecer Referencial PGM nº 008/2025, consolidou o entendimento da
legalidade dessa dispensa, desde que observadas as exigências técnicas e documentais previstas em lei.
II – DA ANÁLISE DOCUMENTAL
Após análise dos documentos apresentados pela [Nome da OSC], verificou-se o atendimento integral dos requisitos previstos nos arts. 22 e 33 da Lei nº 13.019/2014, bem como
no Checklist do Anexo I do Parecer Referencial PGM nº 008/2025:
I) Plano de trabalho e projeto com descrição completa do objeto a ser executado, devendo conter requisitos do art. 22 da Lei 13.019, de 2014; II) certidão de que a organização
da sociedade civil preenche os requisitos previstos no artigo 33 da lei 13.019, de 2014 ; III) cópia do estatuto social contando os requisito constante do inciso III, do art. 33, da
Lei 13.019, de 2014; IV) ata da última eleição e termo de posse, comprovando do mandato da diretoria da instituição; V) comprovação do efetivo funcionamento na área há 01
(um) ano desenvolvendo atividades e projetos no setor referente ao objeto da parceria ou de natureza semelhante; VI) comprovante de endereço atual da instituição; VII)
relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, rg e cpf de cada um; VIII) cpf, rg e comprovante de residência do presidente da entidade; IX) inscrição
no CNPJ; X) declaração do representante da instituição informando que nenhum dos dirigentes é dirigente membro do poder ou do ministério público, ou dirigente de órgão
ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, nos termos do art. 39, II da Lei nº 13.019, de 2014; XI) declaração do
representante, em nome da entidade, informando a inexistência de divida perante os poderes públicos e de inscrição nos bancos de dados públicos ou privados de proteção ao
crédito; XII) declaração de atendimento ao artigo 25 da LC 101, de 2000; XIII) prova de que não tenha sido punida com uma das sanções do art. 39, V, da Lei 13.019, de 2014;
XIV) certidão da congem acerca da inexistência de pendências em prestações de contas de parcerias anteriores (últimos cinco anos); XV) Declaração referente a abertura de
conta corrente específica para a parceria ; q) parecer da área técnica da secretaria acerca do objeto da parceria, assinado por profissional habilitado e ainda atendendo
requisitos do art. 35, V, da Lei 13.019, de 2014; XVI) certidão nada consta TCM; XVII) certidão nada consta TCE; XVIII) certidão negativa de natureza não tributária; XIX)
certidão negativa de natureza tributária; XX) certidão negativa de débitos gerais, dívida ativa e tributos municipais; XXI) Declaração de idoneidade; XXII) 03 (três)
orçamentos.
Conclui-se que a entidade encontra-se regularmente habilitada.
III – DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho apresentado contempla:
- Diagnóstico e justificativa;
- Objetivos e metas quantitativas;
- Indicadores de avaliação;
- Cronograma físico-financeiro;
- Plano de aplicação detalhado dos recursos;
- Forma de prestação de contas.
A proposta está em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e demonstra viabilidade técnica, operacional e financeira.
IV – DO INTERESSE PÚBLICO E DO MÉRITO
O objeto do projeto –“NUTRICIONAL 2/ 2026”, que tem como objetivo promover ações de educação, orientação e atendimento em saúde nutricional e clínica geral, com
oferta de consultas, avaliações e exames, além da distribuição de materiais e suplementos nutricionais, visando ampliar o acesso da comunidade a informações e cuidados
voltados à prevenção de doenças e à melhoria da qualidade de vida.– atende a finalidade pública relevante e de interesse recíproco, compatível com as políticas públicas
municipais e com a modalidade de Termo de Fomento prevista no art. 2º, VIII da Lei nº 13.019/2014.
V – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Nº 1773/2026/SEPLAN - DEORC/SEPLAN-PMM, acompanhado do QDD –
Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em observância ao art.
60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.
VI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO
A execução será acompanhada por: Kalielania Kaly Silva , matrícula 68213, Nutricionista, Gestor da Parceria, designado por portaria específica, responsável pelo
acompanhamento técnico e administrativo; - Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Portaria nº 3853/2025, responsável pelo controle e fiscalização; - Meios
de fiscalização: relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental.
VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por todo o exposto, declaramos que o projeto “NUTRICIONAL 2/ 2026”, objeto da presente instrução processual administrativa, que visa à formalização do Termo de
Fomento nº 171/2026 com organizações da sociedade civil, encontra-se em plena conformidade com os parâmetros estabelecidos no Parecer Referencial adotado.
Diante de todo o exposto, opina-se favoravelmente à formalização do Termo de Fomento nº 171/2026 com o INSTITUTO ARÚ SOMPRÉ custeado exclusivamente por
recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e do Parecer Referencial PGM nº
008/2025.
É o parecer.
Marabá/PA, 16 de novembro de 2026
Alyne Dias Morais Carneiro
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Maria Sandra da Cruz Silva
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Sandra Lima Silva
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP