GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 627, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 627, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 627, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as prioridades para as
emendas parlamentares de bancada ou
coletivas, os critérios de
processamento das emendas
parlamentares impositivas e a unidade
responsável por sua governança no
âmbito do Município de Marabá, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto nos arts. 161 a 166 da Lei Orgânica do Município
de Marabá (Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 26 de agosto de 2026), que disciplinam
as emendas parlamentares impositivas;
Considerando que o art. 163, § 1º, da Lei Orgânica determina que as
emendas de bancada ou coletivas observem o planejamento municipal, o interesse
público e a impessoalidade;
Considerando que o art. 166, § 12, da Lei Orgânica atribui ao Poder
Executivo a designação, por ato próprio, de unidade responsável pela governança das
informações relativas às emendas parlamentares impositivas; e
Considerando o interesse público na aplicação eficiente, transparente e
impessoal dos recursos destinados às políticas públicas municipais.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto estabelece:
I - as áreas prioritárias do planejamento municipal a serem observadas pelas
emendas parlamentares de bancada ou coletivas, nos termos do art. 163, § 1º, da Lei
Orgânica Municipal;
II - os critérios de processamento aplicáveis a todas as emendas
parlamentares impositivas; e
III - a unidade responsável pela governança das emendas parlamentares
impositivas, nos termos do art. 166, § 12, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não autoriza a inexecução, a
alteração do objeto ou o redirecionamento das emendas impositivas, ressalvados os
casos de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 164 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º Para fins de compatibilidade com o planejamento municipal, as
emendas parlamentares de bancada ou coletivas serão destinadas a programas ou
ações de caráter estruturante e de interesse público relevante, voltados ao
desenvolvimento socioeconômico ou à melhoria de infraestrutura e serviços
essenciais do Município 1 , prioritariamente nas seguintes áreas:
I - ações e serviços públicos de saúde, especialmente atenção básica,
aquisição de equipamentos e medicamentos e melhoria da estrutura da rede
municipal;
II - educação, incluindo construção, reforma, ampliação e aquisição de
equipamentos para unidades de ensino;
III - infraestrutura urbana e rural, especialmente pavimentação, drenagem,
saneamento, iluminação pública e recuperação de vias;
IV - assistência e desenvolvimento social voltados à estruturação, ampliação
e qualificação dos equipamentos e serviços da rede socioassistencial, com atenção às
pessoas em situação de vulnerabilidade;
V - conclusão de obras, serviços e projetos já iniciados ou em andamento; e
VI - modernização da administração tributária e fiscal do Município, por meio
de ações, projetos e aquisição de soluções tecnológicas voltados à adequação e à
implementação das diretrizes estabelecidas pela reforma tributária nacional e pela
legislação tributária municipal. 1
§ 1º É vedada a individualização de ações e projetos para atender a
demandas ou indicações isoladas de cada membro da bancada.
§ 2º As emendas parlamentares individuais observarão a destinação definida
pelo respectivo autor, respeitada a aplicação obrigatória de metade de seu percentual
em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 162, § 1º, da Lei Orgânica
Municipal, não se lhes aplicando o disposto neste artigo.
§ 3º As emendas parlamentares de bancada ou coletivas deverão priorizar a
execução direta de programas, projetos e ações estruturantes pelos órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública Municipal, especialmente aqueles
destinados à implantação, ampliação, modernização e melhoria da infraestrutura e
dos serviços públicos essenciais.
Art. 3º Na definição da ordem de processamento e execução de todas as
emendas parlamentares impositivas, individuais, de bancada ou coletivas, serão
observados, preferencialmente, os seguintes critérios:
I - completude e adequação do plano de trabalho e da documentação técnica
exigidos pelo art. 166, §§ 6º e 7º, da Lei Orgânica Municipal;
II - maior grau de maturidade e viabilidade técnica da proposta;
III - possibilidade de execução imediata ou no menor prazo possível;
IV - continuidade e conclusão de obras, serviços ou ações já iniciados; e
V - alcance social e número de beneficiários atendidos.
Parágrafo único. A aplicação dos critérios deste artigo dar-se-á de forma
equitativa e impessoal, independentemente da autoria da emenda, nos termos do art.
166 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º O disposto neste Decreto deverá ser observado por todas as
secretarias e órgãos municipais responsáveis pela execução das emendas,
respeitadas as disposições legais, a disponibilidade orçamentária e financeira e as
normas aplicáveis.
Art. 5º Constatado impedimento de ordem técnica, o órgão executor o
comunicará, de forma fundamentada, à Secretaria Municipal de Planejamento e
Controle - SEPLAN, que adotará as providências e observará os prazos previstos no
art. 164 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º Fica designada a Secretaria Municipal de Planejamento e Controle -
SEPLAN como unidade responsável pela governança das informações relativas às
emendas parlamentares impositivas, nos termos do art. 166, § 12, da Lei Orgânica
Municipal, competindo-lhe:
I - acompanhar a observância deste Decreto, em articulação com os órgãos
executores;
II - assegurar a consistência dos dados e a rastreabilidade de cada emenda;
III - manter atualizada a seção específica do Portal da Transparência prevista
no art. 166, §§ 2º e 4º, da Lei Orgânica Municipal; e
IV - apoiar o controle interno e promover a interlocução técnica com o Poder
Legislativo e com os órgãos de controle.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 12 de
novembro de 2026.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá