SEVOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS · 11 de novembro de 2026
PORTARIA NO 9413/2026
SEVOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - PORTARIA NO 9413/2026
Processo no 050505129.000426/2026-42
Designa servidores para atuarem como Gestor e
Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato
Administrativo no 784/2026, em observância à Lei
Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril
de 2021, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou
mais representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e
fiscalização de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução
Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no
784/2026, celebrado com a empresa PONTO INFO COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATIVA
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.255.726/0001-87, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE, CONSISTENTE EM 02 (DOIS) BEBEDOUROS DE ÁGUA
REFRIGERADOS, DE COLUNA, E 13 (TREZE) CADEIRAS COM BASE GIRATÓRIA, TIPO
DIGITADOR, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA - SEGFAZ:
I - GESTOR DO CONTRATO:
Nome: GILMARA KEREN PORTO NUNES
Cargo/Função: COORDENADORA DE GESTÃO
Matrícula: 31.813
II - GESTORA DO CONTRATO (SUPLENTE):
Nome: ARIANE BARBOSA CSAKO
Cargo/Função: SUPERVISORA FAZENDARIA
Matrícula: 54.569
III - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):
Portaria Gestor Fiscal GESTAO FISCAL (2675961) SEI 050505129.000426/2026-42 / pg. 1
Nome: MARCELO RODRIGUES OLIVEIRA
Cargo/Função: ADMINISTRADOR
Matrícula: 15.341
IV - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):
Nome: NATANAEL DE JESUS SANTOS
Cargo/Função: TENICO ADMINISTRATIVO
Matrícula: 735
V - FISCAL SETORIAL (TITULAR):
Nome: MARIA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA
Cargo/Função: AGENTE DE COMUNICAÇÃO
Matrícula: 722
VI - FISCAL ADMINISTRATIVO (SUBSTITUTO):
Nome: LUCAS CARDOSO SOUSA
Cargo/Função: ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Matrícula: 68337
TÉCNICO
Nome: RENATO DE FREITAS SILVA OLIVEIRA
Cargo/Função: DIRETOR FAZENDÁRIO
Matrícula: 55.764
SETORIAL
Nome: JESSICA DOS SANTOS BRAGA
Cargo/Função: ASSESSORA FAZENDÁRIA
Matrícula: 31.812
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou
eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução
Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no
8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Portaria Gestor Fiscal GESTAO FISCAL (2675961) SEI 050505129.000426/2026-42 / pg. 2
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a
contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Secretário Municipal de ADMINISTRAÇÃO, em 05 de Novembro de 2026.
Marabá-PA, 05 de Novembro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
NORBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Portaria no 5.945/2025-GP
Documento Assinado Eletronicamente
ÂMINA HANDAN
Secretária Municipal de Gestão Fazendária
Portaria no 08/2025-GP