GABINETE DA PREFEITA · 27 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 030 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 030 DE 21 DE JUNHO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.147.342,50 (SETE MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA O FIM QUE INDICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA aprovou, e eu PREFEITA MUNICÍPAL DE MAGALHÃES BARATA, ESTADO DO PARÁ, MARLENE DA SILVA BORGES, no uso das atribuições prevista no Art. 39, inciso III da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, na forma do anexo constante do presente instrumento, no valor de R$ 7.147.342,50 (Sete Milhões, Cento e Quarenta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos) para o fim que indica.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 7.147.342,50 (Sete Milhões, Cento e Quarenta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa e anexos que são parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Magalhães Barata, Estado do Pará,
Magalhães Barata-PA, 21 de abril de 2024.
MARLENE DA SILVA BORGES
Prefeita de Magalhães Barata/PA