GABINETE DA PREFEITA · 19 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 023
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 023
LEI MUNICIPAL Nº 023 de 24 de março de 2023.
Dispõe sobre fornecimento de Uniformes e materiais escolares aos alunos matriculados na rede Municipal de Ensino de Magalhães Barata-PA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGALHÃES BARATA indicou e aprovou, e eu PREFEITA MUNICÍPAL DE MAGALHÃES BARATA, ESTADO DO PARÁ, MARLENE DA SILVA BORGES, no uso das atribuições prevista no Art. 39, inciso III da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fornecerá, gratuitamente, a cada aluno matriculado na rede municipal de ensino pré-escolar, Fundamental e Médio, no início do ano letivo, o Uniforme Escolar.
Art. 2º. Caberá ao Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, definir o modelo de uniforme escolar, peças e quantidade, bem como regulamentar sua distribuição.
Parágrafo único. Fica vedado à administração a utilização propaganda, logotipos ou quaisquer outros símbolos que estejam alheios às escolas municipais.
Art. 3º. Nenhum aluno terá seu acesso às aulas, vinculado ao uso do uniforme.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Magalhães Barata, Estado do Pará,
Magalhães Barata-PA, 18 de abril de 2023.
MARLENE DA SILVA BORGES
Prefeita de Magalhães Barata/PA