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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL · 24 de setembro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL

TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Objeto: Ratificação de inexigibilidade fundamentada de acordo com o que determina o rito processual da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da senhora GISELLE GONÇALVES ROSA OLIVEIRA, pelo valor global de R$ 24.000,00, referente à Inexigibilidade nº 6.2026-00030, cujo objeto é: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Mãe do Rio - PA. Ratifico, em 21 de setembro de 2026, a declaração de inexigibilidade de licitação, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Mãe do Rio - PA, 21 de setembro de 2026.

CARLLA MARIANA SANTOS DE LIMA

Secretária Municipal de Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 4097, em 24 de setembro de 2026. Código identificador C73DB7D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.