GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
LEI Nº299/2026-GP/PMLA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº299/2026-GP/PMLA, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU, ESTADO DO PARÁ estatuiu e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual do valor dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru Estado do Pará em 3,9% (três inteiros e nove décimos por cento).
§ 1º. A revisão do valor dos subsídios concedida na forma do caput deste artigo deve observar as condicionalidades e os limites impostos nos incisos X e XI do Art.37 e no inciso VI do Art.29 da Constituição Federal.
§2º. O percentual indicado no caput deste artigo ajustando o valor dos subsídios, refere-se à variação anual do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), verificada no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, e divulgada pelo IBGE e é o mesmo quantum aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará.
Art.2º. A revisão geral anual ora concedida está amparada no Inciso X do Art.37 da Constituição Federal, artigo 1º, §2º da Lei Municipal 280/2024 e no Art.21 da Instrução Normativa nº.02 de 11 de maio de 2022 do TCM/PA.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias, suplementares se necessárias na forma legal e regimental.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru, 26 de Outubro de 2026.
ALCIDES ABREU BARRA
Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru