GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 028/2026-GP/PMLA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 028/2026-GP/PMLA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Alfabetização de Limoeiro do Ajuru, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e com o Programa Alfabetiza Pará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 214 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e estabelecem o regime de colaboração e a vinculação de recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em especial o art. 11, inciso V, que atribui prioritariamente aos Municípios a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, e o art. 31, que trata da avaliação na Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente quanto ao tratamento de dados de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), com objetivos, metas e estratégias relativas à alfabetização, à aprendizagem, à equidade e à redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e as Portarias do Ministério da Educação (MEC) nº 1.773 e nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que dispõem, respectivamente, sobre a Comissão de Acompanhamento Permanente do CNCA e sobre a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Nacional de Educação nº 1/2002 (Educação do Campo), nº 8/2012 (Educação Escolar Quilombola), nº 2/2017 (Base Nacional Comum Curricular – BNCC) e nº 1/2024 (Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil – DONQEEI), bem como a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 9.867, de 13 de março de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), em regime de colaboração com os Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 254, de 14 de dezembro de 2022, que altera a Lei Municipal nº 203, de 20 de dezembro de 2016, e reformula o Plano Municipal de Educação (PME), e a Lei Municipal nº 273, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de articular as ações municipais de alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização- RENALFA, ao Programa Alfabetiza Pará e às demais políticas desenvolvidas em regime de colaboração.
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Limoeiro do Ajuru, com a finalidade de orientar, articular e consolidar diretrizes, programas e estratégias voltados à garantia do direito à alfabetização, ao letramento e à proficiência em Matemática na Rede Pública Municipal de Ensino, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA e com o Programa Alfabetiza Pará.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
I – alfabetização em Língua Portuguesa: apropriação do sistema de escrita alfabética e de suas normas, associada à autonomia para ler, interpretar e redigir textos;
II – consciência fonológica: capacidade de identificar e manipular os componentes sonoros da língua, como sílabas, rimas e fonemas;
III – consciência fonêmica: percepção das menores unidades sonoras da fala e habilidade de operá-las intencionalmente;
IV – fluência em leitura oral: competência para ler com precisão, ritmo, expressividade e compreensão adequadas ao ano escolar;
V – letramento em Língua Portuguesa: uso ativo da linguagem em práticas sociais diversificadas de leitura, escrita e oralidade;
VI – alfabetização e letramento: dimensões complementares e indissociáveis na formação de leitores e produtores de texto;
VII – alfabetização matemática: apropriação de conceitos fundamentais relativos a números, operações, geometria, grandezas, medidas e estatística, em contextos significativos;
VIII – letramento matemático: capacidade de aplicar saberes matemáticos para interpretar e solucionar situações cotidianas;
IX – multiletramentos: práticas de compreensão e produção de sentidos que integram múltiplas mídias, linguagens e suportes;
X – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas a suprir lacunas e assegurar a consolidação dos saberes essenciais;
XI – equidade educacional: princípio voltado a oferecer oportunidades adequadas a cada contexto para superar disparidades de aprendizado e de permanência;
XII – acompanhamento pedagógico individualizado: monitoramento sistemático e contínuo do percurso escolar de cada estudante;
XIII – Indicador Criança Alfabetizada (ICA): indicador de referência do percentual de crianças alfabetizadas, conforme definido pelo Ministério da Educação (MEC) com apoio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – o reconhecimento da alfabetização como direito essencial de aprendizagem;
II – a centralidade da qualidade, da inclusão, da equidade e do aprendizado;
III – a cooperação federativa, em regime de colaboração entre União, Estado e Município, nos termos do art. 211 da Constituição Federal;
IV – o respeito aos ritmos, tempos e necessidades de desenvolvimento dos estudantes e a valorização de seu desenvolvimento integral;
V – a adoção de práticas pedagógicas inclusivas e acessíveis a todos;
VI – o respeito à diversidade cultural, étnico-racial, social e territorial, com reconhecimento das comunidades quilombolas, tradicionais e do campo como produtoras de saberes e identidades;
VII – a valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com apoio por meio de formação continuada;
VIII – a parceria entre famílias, comunidades e escolas;
IX – a integração entre currículo, materiais didáticos, avaliação e gestão escolar;
X – o monitoramento contínuo, formativo e diagnóstico do aprendizado, com uso pedagógico dos resultados avaliativos e de indicadores educacionais para o planejamento, a intervenção e o combate às desigualdades;
XI – a intersetorialidade com as políticas de saúde, de assistência social e de proteção à infância;
XII – a participação e o controle social no acompanhamento das ações educativas;
XIII – o protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e nos processos de alfabetização.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com os do Programa Alfabetiza Pará:
I – garantir que todas as crianças da rede municipal estejam alfabetizadas na idade certa, ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, com alfabetização plena em Língua Portuguesa e nível adequado em Matemática, como objetivo de universalização;
II – alcançar, como meta intermediária, o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, aferido pelo Indicador Criança Alfabetizada (ICA), no prazo e nos termos definidos no Plano Nacional de Educação (PNE), no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e no Programa Alfabetiza Pará;
III – promover a recomposição das aprendizagens, com foco na ampliação e no aprofundamento das competências de leitura e escrita até o final dos anos iniciais, prioritariamente para os estudantes que não alcançaram a alfabetização até o 2º ano;
IV – fortalecer a transição pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – promover a equidade e reduzir as disparidades educacionais entre escolas e territórios;
VI – assegurar atenção prioritária a estudantes em situação de vulnerabilidade, ao público da Educação Especial na perspectiva inclusiva e às comunidades tradicionais, do campo e quilombolas;
VII – estimular práticas pedagógicas contextualizadas às realidades locais;
VIII – fomentar o acompanhamento individualizado e o uso de avaliações diagnósticas para a tomada de decisão na rede, na escola e na sala de aula;
IX – promover a formação continuada de professores, gestores e equipes técnicas;
X – incentivar a produção e o uso de recursos didáticos e literários alinhados ao contexto sociocultural do Município, bem como de materiais complementares disponibilizados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA e do Programa Alfabetiza Pará;
XI – fortalecer a formação de leitores, com a instalação e a manutenção de espaços de incentivo à leitura adequada à faixa etária e ao contexto dos estudantes;
XII – consolidar a capacidade técnica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e das escolas, inclusive quanto à infraestrutura física e pedagógica;
XIII – monitorar o índice de qualidade educacional estabelecido na legislação estadual para a distribuição da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencente aos Municípios, adotando ações de melhoria dos resultados;
XIV – melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas da rede municipal;
XV – identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas em alfabetização.
CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES
Art. 5º A execução da Política Municipal de Alfabetização orientar-se-á pelas seguintes diretrizes:
I – articulação pedagógica contínua entre a pré-escola e o ciclo de alfabetização;
II – práticas na Educação Infantil fundamentadas nas interações e brincadeiras, sem antecipação indevida de conteúdos do Ensino Fundamental, em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (DONQEEI);
III – estímulo à leitura literária, à oralidade e à fluência leitora;
IV – identificação ágil de dificuldades escolares e execução imediata de intervenções pedagógicas diferenciadas;
V – formação continuada voltada à diversidade de contextos escolares, às turmas multisseriadas e à inclusão;
VI – respeito às especificidades culturais e territoriais da Educação do Campo, da Educação Escolar Quilombola e da Educação Especial;
VII – uso responsável de dados educacionais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com atenção especial aos dados de crianças e adolescentes;
VIII – articulação intersetorial para garantir o acesso, a permanência e o sucesso escolar;
IX – adesão e participação do Município nos eixos do Programa Alfabetiza Pará e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), em regime de colaboração com a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e o Ministério da Educação (MEC);
X – distribuição e uso pedagógico dos materiais complementares destinados aos estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental e aos professores alfabetizadores;
XI – avaliação e monitoramento dos resultados por meio do Sistema Paraense de Avaliação Educacional (SISPAE), do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e das avaliações periódicas da rede, com uso pedagógico dos resultados;
XII – acompanhamento e assessoria técnica e pedagógica às escolas pela Secretaria Municipal de Educação- SEMED;
XIII – articulação do Município para obtenção da assistência técnica e financeira da União e do Estado, de natureza supletiva e redistributiva, observada os critérios de cada programa; XIV – alinhamento da Política às orientações do Ministério da Educação- MEC e às normas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA.
CAPÍTULO V – DO PÚBLICO E DOS AGENTES DA POLÍTICA
Art. 6º São beneficiários diretos da Política Municipal de Alfabetização:
I – as crianças matriculadas na Educação Infantil, com vistas ao desenvolvimento das linguagens e à preparação para a alfabetização, abrangendo:
a) a creche, para crianças de até 3 (três) anos [confirmar faixa etária];
b) a pré-escola, para crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade;
II – os estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, com meta central de alfabetização plena até o término do 2º ano;
III – os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens, contemplados por ações de recomposição em leitura, escrita e letramento matemático;
IV – os estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI) em processo de alfabetização;
V – os educandos da Educação Especial, observadas suas necessidades de acessibilidade, participação e aprendizado.
§1º Os incisos I e II constituem o foco prioritário da Política, sem prejuízo das ações de recomposição para os demais estudantes.
§2º A implementação considerará as particularidades das escolas urbanas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, das águas e das florestas.
§ 3º A efetivação do direito à alfabetização articular-se-á às diretrizes de acesso, permanência, inclusão, equidade e redução das desigualdades educacionais.
Art. 7º Integram a execução da Política:
I – os professores da Educação Infantil, do ciclo de alfabetização, do 3º ao 5º ano, da EJAI, da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado, da Educação do Campo e da Educação Escolar Quilombola;
II – os professores que atuam em ações de recomposição das aprendizagens;
III – os gestores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;
IV – os formadores e as equipes técnicas da SEMED, os articuladores municipais de gestão e formação da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) e os articuladores da Educação do Campo e Quilombola;
V – as famílias, os conselhos escolares e a comunidade.
CAPÍTULO VI – DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A operacionalização da Política estruturar-se-á nos seguintes eixos, além das demais ações previstas neste Decreto:
I – adesão a programas de cooperação com a União e com o Estado do Pará, como o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA e o Programa Alfabetiza Pará;
II – formação continuada das equipes escolares e técnicas, dos professores e dos gestores, em consonância com as demandas apontadas pelo monitoramento das aprendizagens;
III – indicação dos articuladores municipais da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização- RENALFA e participação nas instâncias de governança no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA e do Programa Alfabetiza Pará;
IV – disponibilização de materiais pedagógicos e literários adequados a cada modalidade, incluindo materiais suplementares, recursos pedagógicos, equipamentos e outros insumos;
V – oferta de insumos e recursos didáticos próprios para as escolas do campo, quilombolas, ribeirinhas, das águas e das florestas, em reconhecimento aos saberes, memórias, identidades e práticas culturais locais, assegurada, sempre que possível, a participação das comunidades em sua concepção, validação e avaliação;
VI – melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas, inclusive por meio de projetos no âmbito do Programa de Ações Articuladas- PAR e do Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE;
VII – monitoramento contínuo da fluência leitora e do progresso em leitura, escrita e Matemática;
VIII – fortalecimento de cantinhos de leitura e de práticas literárias, adequados à faixa etária, ao contexto sociocultural, ao gênero e ao pertencimento étnico-racial dos estudantes;
IX – uso pedagógico de tecnologias e de recursos educacionais;
X – aplicação de avaliações internas e externas de Língua Portuguesa e Matemática para subsidiar intervenções pedagógicas, incluindo a participação no Sistema Paraense de Avaliação Educacional- SISPAE e no Sistema de Avaliação da Educação Básica- Saeb;
XI – ações de busca ativa escolar para combater a evasão;
XII – parcerias intersetoriais com as áreas de saúde, assistência social, proteção à infância, cultura e demais agentes das políticas voltadas à infância, mediante solicitação de colaboração aos órgãos competentes;
XIII – identificação, reconhecimento, premiação e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas em alfabetização;
XIV – ações complementares de alfabetização para populações específicas, conforme as estratégias e os prazos definidos pelo Ministério da Educação- MEC;
XV- – implementação de programa próprio de bolsas pedagógicas pelo Município, com previsão de desembolso anual de pelo menos 02 (dois) meses, destinado ao apoio financeiro dos atuantes frente à instância pedagógica referente à alfabetização;
§ 1º Na Educação Infantil, as avaliações terão caráter estritamente formativo, nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e do art. 31 da LDB, sendo vedadas a retenção e qualquer uso classificatório ou como pré-requisito para o acesso ao Ensino Fundamental.
§ 2º O acompanhamento pedagógico destina-se a intervir e orientar o ensino, sendo vedada a utilização de dados e resultados de avaliações para comparações descontextualizadas entre escolas ou turmas.
§ 3º Os resultados das avaliações periódicas de Língua Portuguesa e Matemática destinam-se ao monitoramento do processo de alfabetização e ao aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem em sala de aula.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização pautar-se-á em avaliações periódicas, sustentadas por evidências e indicadores de aprendizagem, promovidas pela Secretaria Municipal de Educação- SEMED, isoladamente ou em regime de colaboração com outros entes, de modo articulado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA e ao Plano Municial de Educação- PME.
§ 1º São instrumentos de acompanhamento da Política:
I – o monitoramento e a avaliação sistemáticos dos programas, projetos e ações, orientados por evidências e dados educacionais, para subsidiar o planejamento, a gestão pedagógica e a tomada de decisões;
II – o Plano de Trabalho Anual- PTA, como principal instrumento de planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações e de análise dos resultados;
III – as plataformas oficiais de avaliação contínua da aprendizagem e de monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA e do Programa Alfabetiza Pará, incluindo seus painéis;
IV – a avaliação da fluência leitora, em suas etapas de entrada e de saída, e as sondagens periódicas de leitura e escrita, com registro nas plataformas oficiais;
V – a análise integrada das avaliações internas, estaduais e federais, em especial do Sistema Paraense de Avaliação Educacional- SISPAE, do Sistema de Avaliação da Educação Básica- Saeb e das avaliações de Língua Portuguesa e Matemática no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA, conforme os calendários do MEC e da SEDUC;
VI – a verificação periódica dos indicadores de leitura, escrita e Matemática, inclusive do Indicador Criança Alfabetizada- ICA;
VII – o acompanhamento específico dos indicadores de Matemática, por escola, ano de escolaridade e território;
VIII – a produção de relatórios e dados desagregados por escola, localização e perfil socioeconômico, observada a Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD;
IX – o acompanhamento do índice de qualidade educacional utilizado para a distribuição da cota-parte do ICMS;
X – a participação do Município nas instâncias e ações de colaboração do CNCA e do Programa Alfabetiza Pará, inclusive por meio dos articuladores da RENALFA e dos encontros de monitoramento e formação promovidos pela União e pelo Estado;
XI – as reuniões periódicas de análise de resultados entre a SEMED, as equipes gestoras e os professores, com devolutivas pedagógicas e definição de intervenções;
XII – a sistematização de práticas pedagógicas bem-sucedidas para replicação na rede.
§ 2º O Plano de Trabalho Anual- PTA será elaborado anualmente pela Secretaria Municpal de Educação- SEMED, em alinhamento no âmbito do Comproisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA e com o Programa Alfabetiza Pará, e conterá metas, ações, responsáveis, prazos e indicadores.
§ 3º O PTA será articulado ao PME e aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 4º Os resultados do Sistema Paraense de Avaliação Educacional - SISPAE e das demais avaliações serão analisados em articulação com o Indicador Criança Alfabetizada- ICA, para subsidiar as metas do Plano de Trabalho Anual- PTA e as ações de melhoria da alfabetização na idade certa.
§ 5º Ao final de cada ano, a Secretaria Municipal de Educação- SEMED elaborará relatório de acompanhamento da Política, com base no Plano de Trabalho Anual- PTA, e o encaminhará ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento e apreciação.
CAPÍTULO VIII – DA GOVERNANÇA
Art. 10. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação- SEMED, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, responsável por coordenar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º Ao Comitê incumbe:
I – orientar e acompanhar a execução da Política;
II – avaliar e propor melhorias à Política, contemplando todas as etapas e modalidades envolvidas;
III – acompanhar e avaliar o Plano de Trabalho Anual- PTA;
IV – apreciar os relatórios de monitoramento da Política, realizados pelo Município ou em colaboração, no âmbito do Programa Alfabetiza Pará e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA;
V – acompanhar e avaliar a formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização;
VI – analisar os indicadores e os resultados de aprendizagem, com atenção aos contextos mais desafiadores e às desigualdades entre escolas e territórios;
VII – promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação- SEMED envolvidos na Política;
VIII – propor e avaliar estratégias específicas para as escolas quilombolas, do campo, das águas e das florestas;
IX – propor ações intersetoriais necessárias ao desenvolvimento da Política;
X – elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação da Política.
§ 2º A composição, a organização e o funcionamento do Comitê serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, a ser publicada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, assegurada a representação dos setores relacionados às etapas e modalidades contempladas, a participação de articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização- RENALFA, de representantes das escolas do campo, quilombolas e ribeirinhas, de professores e de coordenadores pedagógicos, e o convite ao Conselho Municipal de Educação e a representantes das famílias.
§ 3º A participação no Comitê constitui função pública relevante, não remunerada.
§ 4º O Comitê poderá articular-se com órgãos, setores e instituições da educação municipal, observadas as respectivas competências, e estabelecer mecanismos de diálogo com fóruns de educação, conselhos escolares, instituições formadoras e organizações comunitárias.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação- SEMED poderá solicitar a colaboração de outras Secretarias Municipais para as ações intersetoriais previstas neste Decreto.
CAPÍTULO IX – DO PLANEJAMENTO
Art. 11. A SEMED elaborará o Plano Municipal de Alfabetização, em alinhamento com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA, ao Programa Alfabetiza Pará e ao Plano Municipal de Educação- PME, o qual conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da alfabetização na Rede Municipal de Ensino, a partir de avaliações, indicadores e dados contextuais, com identificação das escolas, territórios e grupos de estudantes com maiores desigualdades de aprendizagem;
II – metas anuais e plurianuais de alfabetização, compatíveis com a meta nacional de alfabetizar todas as crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental e de recompor as aprendizagens dos anos subsequentes, com indicadores e prazos de verificação;
III – diretrizes de formação continuada para equipes técnicas, professores, gestores e coordenadores pedagógicos, articuladas às necessidades do diagnóstico e às ações do regime de colaboração;
IV – estratégias de equidade, que contemplem a Educação Infantil, a Educação Especial, a EJAI em processo de alfabetização e as escolas quilombolas, do campo, das águas e das florestas, com materiais e metodologias adequados;
V – ações de recomposição das aprendizagens e de acompanhamento pedagógico para estudantes com defasagem;
VI – previsão de materiais didáticos, recursos pedagógicos, acervos e condições de infraestrutura;
VII – mecanismos de monitoramento e avaliação, com periodicidades definidas e responsáveis designadas;
VIII – estimativa de recursos e fontes de financiamento, incluindo recursos próprios, transferências e programas federais e estaduais;
IX – estratégias de articulação intersetorial e de participação das famílias e das comunidades escolares. Parágrafo único. O Plano será elaborado com a participação dos setores da Secretaria Municipal de Educação- SEMED envolvidos na Política, submetido à apreciação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento e apreciação antes de sua publicação.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação- SEMED publicará, anualmente, o Plano de Trabalho Anual- PTA, em harmonia com o Plano Municipal de Educação- PME, o Plano Plurianual- (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual:
I – detalhará as ações, os responsáveis, os prazos, as metas e os recursos previstos para o exercício, em coerência com o Plano Municipal de Alfabetização;
II – incorporará os ajustes decorrentes dos resultados das avaliações e dos relatórios de monitoramento do ano anterior;
III – indicará as ações a serem executadas em regime de colaboração, em especial as vinculadas ao Programa Alfabetiza Pará e no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA; e
IV – será divulgado às escolas, às famílias e à sociedade, com apresentação de relatórios periódicos dos resultados alcançados.
CAPÍTULO X – DA ARTICULAÇÃO CURRICULAR E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 13. A execução das ações previstas nesta Política observará:
I – o PNE, aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;
II – o PME;
III – a BNCC e o Documento Curricular do Estado do Pará (DCEPA);
IV – a Lei Municipal nº 273, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino;
V – as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica, incluídas as DONQEEI; e
VI – as políticas estaduais e nacionais de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração, especialmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada- CNCA e o Programa Alfabetiza Pará.
CAPÍTULO XI – DO FINANCIAMENTO
Art. 14. As despesas decorrentes desta Política correrão à conta das dotações orçamentárias e financeiras do Município, podendo contar com recursos:
I – vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
II – provenientes do Fundeb;
III – decorrentes de programas e repasses da União e do Estado do Pará, inclusive do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Programa de Ações Articuladas- PAR e do Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE;
IV – oriundos de ações realizadas em regime de colaboração; e
V – de outras fontes legalmente destinadas à educação.
§ 1º A alocação dos recursos priorizará a garantia do direito à aprendizagem e a redução das desigualdades educacionais, considerando as condições de oferta, as necessidades dos estudantes, as especificidades territoriais e os resultados do monitoramento.
§ 2º A execução das ações que impliquem despesa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como à compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Caberá à SEMED editar as normas, orientações e demais atos complementares necessários à fiel execução deste Decreto.
Art. 16. A Política Municipal de Alfabetização será ajustada às normas, metas e calendários que vierem a ser definidos no âmbito do CNCA, do Programa Alfabetiza Pará e do PNE, mediante atos da SEMED, sem prejuízo de eventual alteração deste Decreto.
Art. 17. A Política será revista a cada 02 (dois) anos, ou sempre que houver revisão do PME, com base nos relatórios de monitoramento e nas recomendações do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
Art. 18. A implementação da Política observará os princípios da transparência, da participação social, do monitoramento contínuo e do uso responsável das informações educacionais.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela SEMED, com observância da legislação educacional vigente e, quando couber, das competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, que será feita no órgão oficial do Município, conforme a Lei Orgânica.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
ALCIDES ABREU BARRA
Prefeito Municipal De Limoeiro do Ajuru