GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 288/2025 LIMOEIRO DO AJURU
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 288/2025 LIMOEIRO DO AJURU
LEI Nº 288/2025-GP/PMLA DE 05 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DE LIMOEIRO DO AJURU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Limoeiro do Ajuru, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Ajuru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS de Limoeiro do Ajuru como instrumento de planejamento de política pública, compreendendo os programas, projetos e ações públicas municipais, para o fortalecimento e melhoria da gestão e manejo de resíduos sólidos.
Parágrafo único. O PMGIRS será desenvolvido conforme especificado no Anexo Único que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito do território do Município de Limoeiro do Ajuru.
Art. 3º O PMGIRS observará aos seguintes princípios fundamentais, em consonância com a Lei Federal nº 12.305/10 e a Lei Estadual nº 18.031/09:
I - a não-geração;
II - a prevenção e a redução da geração;
III - destinação final ambientalmente adequada;
IV - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
V - o desenvolvimento sustentável;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
Art. 4º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Limoeiro do Ajuru, tem por objetivo geral estabelecer programas, projetos e ações para orientar e fortalecer a gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos do município, refletindo na melhoria do meio ambiente e da qualidade de vida da população.
Art. 5º São objetivos específicos do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I - universalizar o acesso aos serviços de coleta de resíduos sólidos;
II - promover a reciclagem dos resíduos sólidos domésticos gerados no município;
III - incentivar a criação de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis;
IV - estimular a participação popular no manejo adequado dos resíduos sólidos;
V - promover e fortalecer o manejo adequado de resíduos de construção civil;
VI - viabilizar recursos públicos para a instalação de aterro sanitário;
VII - aprimorar os serviços de limpeza urbana.
Art. 6º Os programas, projetos e ações voltados às ações de não geração, redução, reutilização, reciclagem, manejo e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, juntamente com as ações de monitoramento e fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos constituirão os instrumentos básicos para a implementação do PMGIRS, devendo incorporar os princípios, objetivos e diretrizes contidos nesta lei.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Ajuru, como titular dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, é responsável pela implementação, execução e manutenção dos programas, podendo delegar estas funções às entidades parceiras ou empresas especializadas contratadas, mediante justificativas técnicas.
Parágrafo único. As parcerias firmadas deverão ser estabelecidas por documento oficial, contendo:
I - as ações que serão realizadas;
II - as responsabilidades individuais e compartilhadas;
III - o tempo de vigência da parceria;
IV - as metas estabelecidas no PMGIRS de Limoeiro do Ajuru, conforme Anexo I desta lei.
Art. 8º A organização e definição das áreas de atuação e o planejamento das ações de cada programa devem ser realizados, prioritariamente, pela Prefeitura Municipal de Limoeiro do Ajuru.
Parágrafo único. O planejamento das ações poderá ser realizado em conjunto com as empresas contratadas, responsáveis pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos no município de Limoeiro do Ajuru, e pelas entidades parceiras, mediante justificativas técnicas.
Art. 10. Os programas em execução deverão ser monitorados a fim de acompanhar e avaliar a efetividade das ações desenvolvidas, sendo este monitoramento realizado em duas partes:
I - acompanhamento dos indicadores de desempenho propostos, juntamente com a respectiva metodologia de avaliação, conforme estabelecido em regulamento;
II - elaboração de relatórios de acompanhamento, respeitando a periodicidade e conteúdo mínimo exigidos para cada programa, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 11. A implementação dos programas, projetos e ações, na medida em que forem iniciados, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. Os programas do PMGIRS deverão ser regulamentados em prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) a contar do ano de início do programa.
Art. 12. O PMGIRS de Limoeiro do Ajuru será objeto de contínuo estudo, avaliação e aperfeiçoamento, e deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos.
§ 1º A proposta de revisão do PMGIRS deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Estadual e Nacional de Gestão de Resíduos Sólidos;
II - do Plano Estadual e Federal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
III - dos demais instrumentos de planejamento estadual e federal para a gestão e manejo de resíduos sólidos.
Art. 13. Ato do Chefe do Poder Executivo definirá as unidades administrativas responsáveis pela gestão da operacionalização e acompanhamento da execução do PMGIRS.
Art. 14. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Publique-se; registre-se e, cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU-(PA), em 05 de Outubro de 2025.
ALCIDES ABREU BARRA
Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru