GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 290/2025 LIMOEIRO DO AJURU/PA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 290/2025 LIMOEIRO DO AJURU/PA
LEI Nº 290/2025-GP/PMLA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de horário especial, mediante redução da jornada de trabalho, ao servidor público municipal que seja responsável legal por pessoa com deficiência ou por filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica garantido ao servidor público municipal efetivo, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Limoeiro do Ajuru, a concessão de horário especial, de sua jornada semanal de trabalho consistente na redução de 20% até 50%, sem compensação e sem prejuízo da remuneração, desde que comprove ser pai, mãe ou responsável legal.
§ 1º Poderá solicitar o benefício o servidor que seja pai, mãe ou responsável legal por:
I - pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei nº 13.146/2015.
§ 2º A simples existência de diagnóstico não garante o benefício. A condição deve representar impedimento de longo prazo que exija acompanhamento contínuo, conforme avaliação profissional.
Art. 2º Para solicitar o benefício, o servidor deverá apresentar:
I - documento que comprove o vínculo com o dependente (certidão, guarda, tutela ou curatela);
II - documento de identidade do dependente;
III - laudo médico atualizado contendo:
a) CID;
b) descrição da condição ou deficiência;
c) indicação das necessidades de acompanhamento;
d) justificativa da incompatibilidade com a jornada integral do servidor.
Art. 3º A administração realizará análise técnica e administrativa do pedido, podendo solicitar informações complementares ou avaliação por equipe multiprofissional do Município.
Art. 4º. O percentual de redução da jornada será definido de acordo com a necessidade comprovada de acompanhamento do dependente, podendo variar entre 20% a 50% da jornada, observando-se:
I - 20% de redução da jornada, quando o dependente necessitar de acompanhamento ocasional ou terapias de baixa frequência;
II - 30% de redução da jornada, quando houver necessidade de acompanhamento frequente ou terapias regulares que coincidam com o horário de expediente;
III - 40% de redução da jornada, quando houver necessidade de supervisão constante ou terapias diárias;
IV - 50% de redução da jornada, quando o dependente apresentar dependência severa ou total, exigindo a presença contínua do servidor durante o expediente.
§ 1º A definição do percentual será baseada em laudo médico ou multiprofissional e poderá ser complementada por relatório social ou educacional, quando necessário.
§ 2º O percentual poderá ser revisto a qualquer tempo, caso haja alteração no quadro clínico ou nas necessidades de acompanhamento do dependente.
Art. 5º Quando ambos os responsáveis forem servidores municipais, o benefício poderá ser concedido a apenas um deles.
Art. 6º O benefício será concedido inicialmente pelo prazo de até 1 (um) ano.
§ 1º Para condições permanentes, a renovação poderá ocorrer com apresentação apenas de declaração atualizada da necessidade de acompanhamento, sem exigência de novo laudo completo.
§ 2º Para condições que podem sofrer alteração, será necessária nova avaliação completa no ato da renovação.
Art. 7º É proibido ao servidor beneficiado:
I - utilizar o horário reduzido para exercer outra atividade remunerada;
II - usar o benefício para fins diferentes do cuidado do dependente;
III - prestar informações falsas ou omitir dados.
Parágrafo único. No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor poderá optar pela redução da jornada em apenas um dos vínculos, conforme sua escolha.
Art. 8º O descumprimento das regras desta Lei implicará suspensão do benefício e poderá resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 9 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, devendo ser comprovado o impacto financeiro antes da regulamentação, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo fluxos, formulários, prazos, equipe avaliadora e normas de acompanhamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru/PA, 04 de Dezembro de 2025.
ALCIDES ABREU BARRA
Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru