GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL 289/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 289/2025
LEI Nº 289/2025-GP/PMLA, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU/PA PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANO PLURIANUAL E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Limoeiro do Ajuru/PA para o quadriênio 2026–2029 — PPA 2026–2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 149, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O PPA 2026–2029 é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, integrando-se ao Plano Diretor Municipal, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às Leis Orçamentárias Anuais (LOA), e tem por finalidade estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para os programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º O Planejamento Governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos de projeção, orienta a manutenção e escolhas de políticas públicas municipais, permitindo identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados.
Art. 4º Diretrizes e objetivos para o PPA 2026–2029 de Limoeiro do Ajuru:
I – garantir a inclusão social e o desenvolvimento sustentável;
II – melhorar a qualidade dos serviços públicos;
III – eficiência do gasto público, transparência e enfrentamento à corrupção;
IV – estímulo à educação integral com práticas inovadoras;
V – participação social, garantia de direitos, valorização e respeito à diversidade cultural;
VI – assistência e proteção social àqueles em situação de vulnerabilidade;
VII – fortalecimento da relação entre governo e sociedade;
VIII – fomentar parcerias;
IX – ampliar os efeitos positivos da exploração mineral sobre a economia;
X – melhorar as condições de trafegabilidade das ruas e estradas;
XI – garantir acessibilidade aos portadores de deficiência;
XII – promover acesso aos bens culturais materiais e imateriais;
XIII – fomentar as manifestações culturais e religiosas;
XIV – combater o trabalho infantil e toda forma de violência contra as mulheres e pessoas.
Seção I
Dos Eixos Estratégicos e Prioridades
Art. 5º O PPA 2026–2029 do Município de Limoeiro do Ajuru organiza-se em quatro eixos estratégicos:
I – Desenvolvimento Social e Inclusão: políticas públicas de educação, saúde, assistência social e habitação digna;
II – Desenvolvimento Econômico Sustentável: ações de diversificação econômica, apoio à agropecuária e agricultura familiar, incentivo ao turismo, proteção de recursos naturais e enfrentamento às mudanças climáticas;
III – Gestão Pública Transparente: governança, modernização administrativa, eficiência fiscal, transparência e participação cidadã;
IV – Infraestrutura e Mobilidade: investimentos em água, esgoto, energia, pavimentação urbana e rural, transporte urbano, rural e fluvial, além da garantia de acessibilidade.
Art. 6º São prioridades da administração pública municipal para o quadriênio 2026–2029:
I – promover serviços e obras públicas que causem impactos de transformação social e econômica na vida da população;
II – otimizar a capacidade de articulação do Governo, a partir do desenvolvimento de uma política institucional eficiente, transparente e participativa;
III – promover a modernização da gestão, a qualificação dos serviços públicos e a implantação da cultura orientada para resultados;
IV – aumentar a qualidade de vida promovendo mobilidade com qualidade, garantindo moradia digna, ordenamento territorial e uso sustentável dos recursos naturais;
V – promover a inclusão social das pessoas no mercado de trabalho e no acesso aos direitos de assistência social;
VI – garantir à população o acesso à educação, cultura, esporte, lazer e conhecimento tecnológico e científico;
VII – ampliar, reestruturar e modernizar a saúde pública;
VIII – fortalecer a cidadania e o direito de todos à justiça.
Seção II
Do Marco Legal da Primeira Infância
Art. 7º O PPA observará a Lei nº 13.257/2016 — Marco Legal da Primeira Infância, incluindo objetivos, metas e indicadores específicos para crianças de 0 a 6 anos.
Art. 8º São objetivos estratégicos da Primeira Infância:
I – universalizar o acesso à educação infantil;
II – ampliar políticas de saúde materno-infantil e vacinação;
III – fortalecer a assistência social às famílias vulneráveis;
IV – garantir nutrição, segurança alimentar e desenvolvimento cognitivo;
V – valorizar e capacitar profissionais que atuam com a infância.
Seção III
Do Selo UNICEF
Art. 9º O PPA 2026–2029 incorporará compromissos do SELO UNICEF — Edição 2025–2028, fortalecendo políticas para infância e adolescência.
Art. 10 O Município compromete-se a:
I – fortalecer políticas de saúde, educação, assistência, esporte e cultura;
II – assegurar participação de adolescentes em conselhos e fóruns;
III – reduzir desigualdades sociais e de gênero;
IV – monitorar indicadores pactuados pelo UNICEF;
V – capacitar gestores e técnicos envolvidos na agenda da infância.
Seção IV
Da Agenda Transversal da Infância e Adolescência
Art. 11 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas intersetoriais voltadas a enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.
Art. 12 A Agenda Transversal deverá:
I – ser elaborada de forma intersetorial;
II – conter metas, indicadores e cronograma;
III – ter acompanhamento do CMDCA, com participação de adolescentes;
IV – alinhar-se às diretrizes do PPA e compromissos do SELO UNICEF.
Art. 13 O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal da Infância e Adolescência.
CAPÍTULO II
DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
Art. 14 O PPA 2026–2029 de Limoeiro do Ajuru será executado conforme as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais de cada exercício, e demais instrumentos legais.
Art. 15 Os Programas constantes do PPA 2026–2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias.
§ 2º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a um único Objetivo, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações orçamentárias e Objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.
Art. 16 O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constituem limites e à programação e execução das despesas expressas nas leis orçamentarias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 17 Os empreendimentos plurianuais cujo custo total estimado for inferior igual ou superior ao Valor de Referência deverão ser individualizados.
$ 1° - A individualização de que trata o caput não se aplica aos empreendimentos realizados por meio de Convénio, sejam recursos da União, Estados ou Outros.
$ 2° - A Secretaria Municipal de Fazenda, poderá definir critérios adicionais para a individualização de Iniciativas de que trata o caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 18 O PPA 2026-2029 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, assim definidos:
I — Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
II — Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Município: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Parágrafo único. Integram o PPA 2026-2029 os programas destinados exclusivamente a Operações Especiais.
Art. 19 O Programa Temático é composto pelos seguintes elementos constituintes:
I — Objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:
a) Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do objetivo ou da meta;
b) Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;
c) Iniciativa: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção;
d) Indicador: é a referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação;
e) Valor de Referência: é o parâmetro financeiro utilizado para fins de individualização de empreendimento como iniciativa, estabelecido por Programa Temático e especificado para as esferas Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 20 Integram o PPA 2026-2029 o seguinte:
I — Dados Demográficos e informações socioeconômicas;
II — Anexos; e
III — Detalhamento Orçamentário.
Seção I
Da Gestão do Plano
Art. 21 A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos objetivos e metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e buscar o aperfeiçoamento:
I — dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II — dos critérios de aplicação dos programas e das políticas públicas;
III — dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano.
Art. 22 A execução do PPA 2026-2029 observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência fiscal, sustentabilidade intergeracional e participação social e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026-2029, realizando revisões para adequação às mudanças econômicas, sociais e ambientais até 30 de abril de cada ano, mediante Projeto de Lei, não podendo alterar os eixos estratégicos, salvo em caso de calamidade pública, alteração normativa ou decisão judicial.
Art. 23 O Poder Executivo:
I — publicará os dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2026-2029; e
II — encaminhará à Câmara Municipal o Relatório Anual de Avaliação do Plano, que conterá:
a) análise do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e realizados;
b) análise da situação, por Programa, dos Indicadores, Objetivos e Metas, informando as medidas corretivas a serem adotadas quando houver indicativo de que metas estabelecidas não serão atingidas até o término do Plano; e
c) execução financeira das ações vinculadas aos objetivos dos Programas Temáticos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o quadriênio 2026-2029, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em seus anexos os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, alterações e ajustes no PPA 2026-2029 para:
I — compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
a) alterar o valor global do programa;
b) adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e
c) revisar ou atualizar metas.
II — alterar metas qualitativas; e
III — incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Indicador;
b) Órgão responsável por objetivo e meta;
c) Iniciativa; e
d) Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários.
Parágrafo único. Quaisquer modificações realizadas com fulcro na autorização prevista no caput deverão ser informadas à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e dar ampla e irrestrita publicidade.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2026, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2029.
Art. 27 Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 368/2025 (LDO/2026), para o Anexo de Metas e Prioridades enviado neste PPA.
Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru/PA, 04 de dezembro de 2025.
ALCIDES ABREU BARRA
Prefeito Municipal de Limoeiro do Ajuru