SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 6.958, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - DECRETO Nº 6.958, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 6.958, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ALFABETIZAÇÃO DE JURUTI, NO ÂMBITO
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS,
DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATÉGIAS
DE IMPLEMENTAÇÃO, ARTICULA-A AO
SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E
MONITORAMENTO DA ALFABETIZAÇÃO
DE JURUTI – SIMAJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JURUTI, Estado do Pará, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 63, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de assegurar o direito à educação, nos termos
dos arts. 205, 208 e 227 da Constituição Federal, inclusive a oferta gratuita do ensino
fundamental para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 211, § 2º, da Constituição Federal, os Municípios
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação vigente, a Lei Municipal nº 967, de 19 de
dezembro de 2008, que cria o Sistema Municipal de Ensino de Juruti, e a Lei Municipal nº 966,
de 19 de dezembro de 2008, que institui o Conselho Municipal de Educação de Juruti;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular, instituída pela Resolução CNE/CP nº
2, de 22 de dezembro de 2017, e o Documento Curricular do Estado do Pará;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a adesão formal do Município ao
Compromisso, ao Programa Alfabetiza Pará e ao Programa Leitura e Escrita na Educação
Infantil – ProLEEI;
CONSIDERANDO a importância da alfabetização na idade adequada, da consolidação e da
recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do ensino fundamental, bem
como da alfabetização de jovens, adultos e idosos;
CONSIDERANDO que a rede municipal mantém escolas indígenas que atendem o povo
Sateré-Mawé, e o disposto nos arts. 210, § 2º, e 231 da Constituição Federal, nos arts. 78 e 79
da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do
Trabalho, promulgada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações educacionais que respeitem as
características territoriais, sociais, culturais e educacionais do Município de Juruti, incluindo as
especificidades das comunidades urbanas, do campo e ribeirinhas;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.881, de 28 de agosto de 2026, que institui o
Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização de Juruti – SIMAJ e o
Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de articular a gestão educacional, a formação dos
profissionais, as práticas pedagógicas, a avaliação e o acompanhamento das aprendizagens em
uma política pública municipal contínua;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Juruti, no âmbito da rede
pública municipal de ensino, com a finalidade de orientar, articular e fortalecer as ações
destinadas à garantia do direito à alfabetização, à consolidação e à recomposição das
aprendizagens e à redução das desigualdades educacionais.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de
Educação – SEMED, em articulação com as unidades escolares e com as demais instâncias
educacionais competentes.
§ 2º O Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Alfabetização de Juruti – SIMAJ,
instituído pelo Decreto Municipal nº 6.881, de 28 de agosto de 2026, constitui o instrumento
municipal de avaliação e monitoramento das aprendizagens e subsidiará o planejamento, a
execução e a avaliação das ações previstas nesta Política, nos termos do art. 10, inciso V,
daquele Decreto.
§ 3º A Política Municipal de Alfabetização observará as metas e estratégias do Plano Municipal
de Educação e as normas do Sistema Municipal de Ensino e será executada em articulação com
o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, o Programa Alfabetiza Pará e o Programa
Leitura e Escrita na Educação Infantil – ProLEEI, aos quais o Município aderiu, nos termos dos
respectivos instrumentos de adesão.
§ 4º A implementação desta Política observará as competências legais do Município, as normas
educacionais vigentes e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá:
I – a educação infantil, especialmente a pré-escola, respeitadas as características próprias dessa
etapa;
II – o 1º e o 2º ano do ensino fundamental, com foco na alfabetização;
III – o 3º, o 4º e o 5º ano do ensino fundamental, com foco na consolidação das aprendizagens
e na recomposição das aprendizagens não consolidadas;
IV – os estudantes dos anos finais do ensino fundamental que, conforme diagnóstico realizado
no âmbito do SIMAJ ou registros pedagógicos, não tenham consolidado a alfabetização;
V – a educação de jovens e adultos, com foco na alfabetização de jovens, adultos e idosos e na
continuidade de seus estudos; e
VI – a educação escolar indígena ofertada pela rede municipal, observado o disposto no
Capítulo VI deste Decreto.
§ 1º As ações da Política na educação infantil respeitarão os direitos de aprendizagem e
desenvolvimento, os campos de experiências e as especificidades pedagógicas da etapa, vedada
a antecipação de práticas e de conteúdos próprios do ensino fundamental.
§ 2º As ações destinadas à educação de jovens e adultos observarão o disposto nos arts. 37 e 38
da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o disposto no Capítulo V deste Decreto.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem, inclusive para aqueles que não
tiveram acesso à escolarização ou não a concluíram na idade própria;
II – a equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem;
III – a valorização dos profissionais da educação;
IV – o respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, nos limites da legislação
vigente;
V – a gestão democrática e a colaboração entre a SEMED, as unidades escolares e a
comunidade;
VI – o respeito à diversidade territorial, cultural, linguística e étnico-racial e às necessidades
específicas dos estudantes;
VII – o respeito à organização social, às línguas, às crenças e aos processos próprios de
aprendizagem dos povos indígenas;
VIII – a inclusão e a acessibilidade nas práticas pedagógicas;
IX – a utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
X – a continuidade das ações educacionais e o aperfeiçoamento permanente das práticas de
ensino;
XI – a educação e a aprendizagem ao longo da vida; e
XII – a transparência administrativa e a proteção dos dados pessoais dos estudantes.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – a articulação entre a educação infantil e o ensino fundamental, favorecendo a continuidade
dos processos de aprendizagem;
II – o fortalecimento das práticas pedagógicas de leitura, escrita, oralidade e letramento
matemático;
III – a identificação das necessidades de aprendizagem por meio das avaliações e dos registros
pedagógicos;
IV – o planejamento de intervenções pedagógicas com base em evidências;
V – a formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos nas
ações de alfabetização;
VI – a distribuição e a utilização pedagógica dos materiais didáticos e dos recursos disponíveis;
VII – o acompanhamento da frequência e a prevenção do abandono escolar;
VIII – a participação das famílias e o fortalecimento da relação entre escola e comunidade;
IX – a articulação com os programas e as políticas de alfabetização da União e do Estado do
Pará;
X – a consideração das condições de oferta, das distâncias territoriais e das especificidades das
escolas urbanas, do campo e ribeirinhas;
XI – a oferta de educação escolar indígena intercultural, específica e diferenciada; e
XII – a adequação das ações de alfabetização às necessidades, aos saberes e às condições de
vida dos estudantes da educação de jovens e adultos.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – contribuir para que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino
fundamental, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, sem
prejuízo das metas do Plano Municipal de Educação;
II – fortalecer as práticas de leitura, escrita e letramento matemático nos anos iniciais do ensino
fundamental;
III – identificar dificuldades de aprendizagem e orientar intervenções pedagógicas oportunas;
IV – promover a consolidação e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º
ano que apresentem necessidades educacionais identificadas;
V – assegurar a alfabetização dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental que não a
tenham consolidado;
VI – contribuir para a redução do analfabetismo entre jovens, adultos e idosos, mediante a oferta
de alfabetização na educação de jovens e adultos;
VII – assegurar às crianças das escolas indígenas processos de alfabetização que considerem a
língua materna e os processos próprios de aprendizagem de suas comunidades, nos termos do
art. 210, § 2º, da Constituição Federal;
VIII – ampliar a capacidade da rede municipal de utilizar os resultados das avaliações no
planejamento pedagógico;
IX – apoiar a formação continuada dos profissionais da educação;
X – fortalecer o acompanhamento da frequência e da permanência dos estudantes;
XI – promover a equidade no acesso aos materiais, às oportunidades de aprendizagem e ao
acompanhamento pedagógico;
XII – ampliar a participação das famílias no processo educativo; e
XIII – acompanhar a execução das ações e os resultados da Política, orientando seu
aperfeiçoamento contínuo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED coordenar a implementação da
Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe:
I – elaborar o plano anual de ação da Política, nos termos do art. 10 deste Decreto;
II – articular as ações da Política com o SIMAJ e com os programas educacionais desenvolvidos
em regime de colaboração;
III – orientar as unidades escolares quanto ao planejamento, à execução e ao acompanhamento
das ações pedagógicas;
IV – organizar, conforme o planejamento da rede, as avaliações, as formações e as devolutivas
pedagógicas;
V – acompanhar os indicadores de aprendizagem e as medidas de intervenção adotadas pelas
unidades escolares;
VI – orientar a elaboração e o acompanhamento dos planos de ação das unidades escolares;
VII – sistematizar registros, relatórios e evidências de execução das ações;
VIII – identificar necessidades de apoio pedagógico, de materiais e de formação;
IX – cumprir as obrigações assumidas nos instrumentos de adesão ao Compromisso Nacional
Criança Alfabetizada, ao Programa Alfabetiza Pará e ao ProLEEI; e
X – elaborar o relatório anual de acompanhamento da Política, nos termos do art. 26 deste
Decreto.
Art. 7º A implementação da Política contará com a participação das equipes técnicas da
SEMED, dos gestores escolares, dos coordenadores pedagógicos e dos professores, respeitadas
as atribuições de cada cargo ou função e a organização administrativa vigente.
Parágrafo único. O titular da SEMED poderá designar, por ato próprio, servidores para a
articulação e o acompanhamento das ações desta Política, desde que a designação seja
compatível com as atribuições legais dos respectivos cargos e não implique criação de cargo,
função gratificada ou acréscimo remuneratório.
Art. 8º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído pelo art. 11 do
Decreto Municipal nº 6.881, de 28 de agosto de 2026, exercerá as competências previstas no
art. 12 daquele Decreto e, no âmbito desta Política, também:
I – acompanhar a execução do plano anual de ação da Política;
II – acompanhar as ações específicas destinadas à educação de jovens e adultos e à educação
escolar indígena; e
III – analisar o relatório anual de acompanhamento da Política e sobre ele emitir recomendações
técnicas.
§ 1º O ato da SEMED que dispuser sobre a composição do Comitê, nos termos do parágrafo
único do art. 12 do Decreto Municipal nº 6.881, de 2026, deverá contemplar representação dos
profissionais da educação de jovens e adultos e das escolas indígenas da rede municipal,
podendo o Conselho Municipal de Educação ser convidado a indicar representante.
§ 2º A participação no Comitê não será remunerada e não implicará criação de cargos, funções
gratificadas ou despesas obrigatórias adicionais.
Art. 9º A SEMED encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei
Municipal nº 966, de 19 de dezembro de 2008, o plano anual de ação e o relatório anual de
acompanhamento da Política, para conhecimento e manifestação, no exercício das atribuições
que lhe confere a legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de plano anual de
ação elaborado pela SEMED, compatível com o calendário escolar e com o calendário de
avaliações do SIMAJ, que considerará as necessidades identificadas nas unidades escolares, os
resultados das avaliações, os programas em execução e os recursos disponíveis.
Art. 11. Constituem estratégias de implementação da Política:
I – a realização e a utilização pedagógica das avaliações diagnósticas e dos demais instrumentos
previstos no SIMAJ;
II – a análise dos resultados por unidade escolar, ano escolar e habilidades avaliadas, respeitados
os critérios técnicos aplicáveis;
III – a elaboração, a execução e o acompanhamento de intervenções pedagógicas de acordo
com as necessidades identificadas;
IV – a promoção de formação continuada relacionada às demandas pedagógicas da rede;
V – a disponibilização e a utilização orientada de materiais didáticos e recursos pedagógicos;
VI – o acompanhamento da frequência, da participação e da permanência dos estudantes;
VII – a articulação entre as etapas, as modalidades e os anos escolares para favorecer a
continuidade das aprendizagens;
VIII – a realização de ações de aproximação entre escola, famílias e comunidade; e
IX – a identificação, a documentação e o compartilhamento de experiências pedagógicas
relevantes.
Art. 12. As ações de formação continuada serão organizadas pela SEMED de acordo com o
planejamento da rede, por meio de iniciativas próprias ou em regime de colaboração com o
Estado do Pará, a União e instituições parceiras.
§ 1º As formações considerarão os resultados das avaliações, as necessidades apontadas pelas
unidades escolares e as dificuldades de aprendizagem identificadas.
§ 2º As ações de formação desta Política serão articuladas às formações ofertadas no âmbito do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Alfabetiza Pará e do ProLEEI,
conforme a oferta, a vigência e as condições previstas nos respectivos instrumentos de adesão.
§ 3º Serão asseguradas ações de formação específicas para os professores da educação de jovens
e adultos e para os professores das escolas indígenas.
§ 4º As ações de formação priorizarão a relação entre os conhecimentos abordados e as práticas
pedagógicas efetivamente desenvolvidas nas unidades escolares.
Art. 13. As unidades escolares incorporarão as ações de alfabetização e de acompanhamento
das aprendizagens ao seu projeto político-pedagógico e ao seu planejamento pedagógico,
observadas as orientações da SEMED e as especificidades de cada comunidade escolar.
Parágrafo único. Quando os resultados das avaliações ou os registros pedagógicos indicarem
necessidade de intervenção, a unidade escolar elaborará plano de intervenção compatível com
sua realidade, acompanhará sua execução e registrará os resultados observados, nos termos do
art. 13 do Decreto Municipal nº 6.881, de 2026.
Art. 14. A SEMED orientará a utilização dos materiais didáticos, literários e pedagógicos
disponíveis para apoiar as práticas de alfabetização e o desenvolvimento das aprendizagens.
Parágrafo único. A aquisição ou a distribuição de novos materiais e recursos dependerá de
planejamento específico, de disponibilidade orçamentária e financeira e da observância das
normas de licitações e contratos aplicáveis.
CAPÍTULO V
DA ALFABETIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 15. As ações da Política Municipal de Alfabetização na educação de jovens e adultos
considerarão os conhecimentos, as experiências, os interesses e as condições de vida e de
trabalho dos estudantes, e compreenderão:
I – a realização de diagnóstico inicial dos conhecimentos de leitura, escrita e matemática dos
estudantes;
II – a organização dos tempos e espaços escolares de modo compatível com as condições de
trabalho e de vida dos estudantes;
III – a utilização de materiais didáticos adequados ao público jovem, adulto e idoso;
IV – a formação continuada específica dos professores da educação de jovens e adultos;
V – ações de mobilização e de busca ativa de jovens, adultos e idosos não alfabetizados ou com
escolarização incompleta; e
VI – a articulação com programas federais e estaduais de alfabetização e de educação de jovens
e adultos de que o Município participe.
Parágrafo único. O acompanhamento das aprendizagens na educação de jovens e adultos
utilizará instrumentos adequados às especificidades da modalidade, definidos nos termos do
art. 6º, inciso V, do Decreto Municipal nº 6.881, de 2026.
CAPÍTULO VI
DA ALFABETIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA
Art. 16. Nas escolas indígenas da rede municipal, que atendem o povo Sateré-Mawé, as ações
desta Política observarão o disposto nos arts. 210, § 2º, e 231 da Constituição Federal, nos arts.
78 e 79 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, na Resolução CNE/CEB nº 5, de 22 de junho de 2012,
e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto
Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019.
§ 1º As ações de alfabetização nas escolas indígenas assegurarão:
I – a utilização da língua materna e da língua portuguesa, conforme o projeto políticopedagógico
de cada escola;
II – o respeito aos processos próprios de aprendizagem e à organização social e cultural da
comunidade;
III – a utilização de materiais didáticos específicos, preferencialmente elaborados com a
participação dos professores indígenas e da comunidade;
IV – a formação continuada específica dos professores indígenas; e
V – a adequação linguística e cultural dos instrumentos de avaliação do SIMAJ aplicados nessas
escolas e a interpretação de seus resultados à luz dessas especificidades.
§ 2º O planejamento das ações nas escolas indígenas contará com a participação dos professores
indígenas, das lideranças e da comunidade escolar.
§ 3º As medidas específicas desta Política suscetíveis de afetar diretamente as comunidades
indígenas serão precedidas de consulta prévia, livre e informada, por meio de procedimentos
apropriados e de suas instituições representativas, nos termos do art. 6º da Convenção nº 169
da Organização Internacional do Trabalho.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 17. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização será realizado por meio do
SIMAJ e dos demais registros e instrumentos educacionais oficialmente adotados pela SEMED.
§ 1º Subsidiarão o monitoramento, entre outros:
I – os resultados das avaliações diagnósticas municipais;
II – os resultados das avaliações de fluência leitora;
III – os resultados das avaliações estaduais e nacionais pertinentes;
IV – os registros pedagógicos das unidades escolares;
V – os indicadores de frequência e permanência escolar;
VI – os planos de intervenção e os registros de seu acompanhamento; e
VII – os relatórios técnicos e pedagógicos produzidos pela SEMED e pelas unidades escolares.
§ 2º A definição dos instrumentos, dos calendários, das habilidades avaliadas e dos
procedimentos de aplicação observará o Decreto Municipal nº 6.881, de 2026, e os atos
regulamentares do SIMAJ.
§ 3º Este Decreto não institui avaliação paralela ao SIMAJ nem substitui as avaliações oficiais
existentes.
Art. 18. Os resultados do monitoramento subsidiarão:
I – o planejamento pedagógico das unidades escolares;
II – a definição de intervenções para os estudantes que apresentem dificuldades de
aprendizagem;
III – a identificação de necessidades de formação continuada;
IV – a revisão das estratégias adotadas pela SEMED e pelas unidades escolares;
V – o acompanhamento das metas e dos indicadores educacionais; e
VI – a elaboração do relatório anual de acompanhamento da Política.
Art. 19. A SEMED estabelecerá, anualmente, metas e indicadores de acompanhamento da
Política, considerando:
I – os resultados oficiais disponíveis e a linha de base identificada;
II – as metas do Plano Municipal de Educação e os compromissos assumidos no âmbito do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza Pará;
III – as condições de oferta e as especificidades das unidades escolares;
IV – a evolução da aprendizagem e a redução das desigualdades; e
V – a capacidade de execução das ações previstas no plano anual de ação.
Parágrafo único. As metas anuais serão formalizadas em ato do titular da SEMED, publicado
na forma da legislação municipal, com indicação dos indicadores, dos períodos de
acompanhamento e das fontes de informação.
CAPÍTULO VIII
DA EQUIDADE, DA PERMANÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 20. A implementação da Política considerará as diferenças territoriais, sociais, culturais e
educacionais existentes na rede municipal, de modo a promover condições equitativas de
aprendizagem.
§ 1º As ações serão ajustadas às condições das escolas do campo, inclusive as que atendem
populações ribeirinhas, observados o Decreto Federal nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, as
necessidades identificadas e a organização da oferta educacional.
§ 2º Serão asseguradas aos estudantes público-alvo da educação especial as medidas de
acessibilidade, os recursos de tecnologia assistiva e os apoios educacionais previstos nos arts.
58 a 60 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e no art. 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015.
Art. 21. A SEMED e as unidades escolares acompanharão a frequência dos estudantes e
adotarão estratégias de prevenção do abandono escolar, articulando-se com as políticas e os
serviços públicos competentes.
§ 1º As ações compreenderão o contato com as famílias, a identificação dos motivos das
ausências, a busca ativa, os encaminhamentos pertinentes e o acompanhamento dos estudantes
em risco de interrupção de sua trajetória escolar.
§ 2º Em relação aos estudantes crianças e adolescentes, as unidades escolares notificarão o
Conselho Tutelar nas hipóteses previstas no art. 12, inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394, de
1996, e no art. 56 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 22. As unidades escolares desenvolverão ações de participação das famílias no processo
de alfabetização, respeitadas as condições sociais, culturais, territoriais e de disponibilidade dos
responsáveis.
Parágrafo único. As ações poderão envolver orientações sobre leitura no ambiente familiar,
acompanhamento da frequência, reuniões pedagógicas e atividades de integração entre escola
e comunidade.
DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 23. A divulgação dos resultados da Política será realizada por meio de relatórios, boletins,
reuniões de apresentação de resultados e outros instrumentos institucionais, observadas a Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.
Parágrafo único. A divulgação pública dos resultados será feita por meio de dados agregados,
vedada a divulgação de informações que permitam a identificação individual dos estudantes.
Art. 24. O tratamento dos dados pessoais dos estudantes no âmbito desta Política será realizado
exclusivamente para a execução das políticas públicas educacionais do Município, observado
o disposto nos arts. 14 e 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
§ 1º O tratamento de dados de crianças e adolescentes será realizado em seu melhor interesse.
§ 2º O acesso aos dados individuais dos estudantes será restrito aos profissionais que deles
necessitem para o exercício de suas atribuições, aos próprios estudantes e aos seus responsáveis
legais.
§ 3º O compartilhamento de dados com a União, o Estado do Pará ou outras instituições somente
ocorrerá quando necessário à execução dos programas a que o Município aderiu ou quando
exigido por lei, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO X
DAS BOAS PRÁTICAS E DO RELATÓRIO ANUAL
Art. 25. A SEMED promoverá a identificação, a documentação e o compartilhamento de boas
práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização, observado o art. 16 do Decreto
Municipal nº 6.881, de 2026.
§ 1º O reconhecimento de experiências considerará, entre outros aspectos, a evolução das
aprendizagens, a inclusão, a equidade, as condições de oferta e as estratégias pedagógicas
desenvolvidas.
§ 2º É vedada a utilização isolada dos resultados das avaliações para classificar, premiar ou
responsabilizar unidades escolares e profissionais da educação.
§ 3º A concessão de premiações, bolsas, bonificações ou quaisquer incentivos financeiros
dependerá de autorização em lei específica e de prévia dotação orçamentária, observada a
legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 26. A SEMED elaborará, até o final do primeiro trimestre de cada ano, relatório de
acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização referente ao ano anterior, contendo:
I – as ações planejadas e executadas;
II – as formações realizadas e os profissionais participantes;
III – os resultados consolidados dos instrumentos de avaliação;
IV – as principais necessidades de aprendizagem identificadas;
V – as intervenções pedagógicas e as medidas de acompanhamento desenvolvidas;
VI – as ações desenvolvidas na educação de jovens e adultos e nas escolas indígenas;
VII – a situação das metas e dos indicadores estabelecidos nos termos do art. 19 deste Decreto;
VIII – os avanços, as dificuldades e as necessidades de aperfeiçoamento; e
IX – as recomendações para o planejamento do período seguinte.
§ 1º O relatório será encaminhado ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização
e ao Conselho Municipal de Educação e terá sua versão com dados agregados publicada no sítio
eletrônico oficial do Município.
§ 2º Os registros e documentos produzidos poderão subsidiar o acompanhamento das políticas
educacionais, a prestação de contas e a comprovação das ações efetivamente realizadas,
observadas as exigências dos instrumentos oficiais pertinentes.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A execução desta Política ocorrerá prioritariamente por meio do planejamento, das
equipes, dos programas, dos instrumentos e dos recursos já disponíveis na rede municipal, sem
prejuízo de iniciativas adicionais regularmente instituídas.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, observadas a disponibilidade
orçamentária e financeira e a legislação aplicável.
Art. 29. O titular da Secretaria Municipal de Educação expedirá as instruções e os atos
complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Juruti, Estado do Pará, aos 12 dias do mês de novembro de
2026.
LUCIDIA BENITAH DE ABREU BATISTA
Prefeita do Município de Juruti
Secretaria Municipal de Administração, em 10 de novembro de 2026.
Publicado em conformidade com o estabelecido no art. 79 da Lei orgânica do Município de
Juruti.
RICARDO AUGUSTO PANTOJA DE FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 5.826/2025
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECRETO
CERTIFICAMOS que o DECRETO Nº 6.958/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026, foi
publicado, nesta data, mediante afixação no Quadro de Aviso da Prefeitura Municipal de Juruti,
conforme autorização da Lei Orgânica do Município de Juruti.
Juruti/PA, 10 de novembro de 2026.
RICARDO AUGUSTO PANTOJA DE FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Por Delegação Decreto nº 5.827/2025