Procuradoria Jurídica · 27 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.758 DE 25 DE MARÇO DE 2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.758 DE 25 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ A QUE ALUDEM A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2.566/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, Estado do Pará, Itonir Aparecido Tavares, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores efetivos em caráter estatutário, temporários e cargos em comissão regidos pela Lei Municipal Complementar nº 2.566/2014.
Parágrafo Único - O percentual previsto no caput corresponde ao índice acumulado do INPC no ano 2024 e ganho real.
Art. 2º. As despesas decorrentes das concessões previstas nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Jacundá, constante Lei Municipal de Diretrizes Orçamentarias – LDO n.º 2.749/2024 de 10 de junho de 2024, para o exercício 2025, Lei Orçamentaria – LOA nº 2.756/2025, de 30 de dezembro de 2024, para o exercício 2025, bem como Plano Plurianual (Lei n° 2.684/2021, para os exercícios 2022-2025).
I – Serão suportados por rubrica própria do orçamento;
II – Não causarão impacto negativo no orçamento financeiro de 2025;
III – Atende o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente;
IV – Foram consideradas na estimativa de despesas da Lei Orçamentária anual e
V – Não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2025.
Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Jacundá, de 25 de março de 2025.
ITONIR APARECIDO TAVARES
Prefeito de Jacundá