Procuradoria Jurídica · 17 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL 2.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL 2.795, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, REGULAMENTANDO OS ARTIGOS. 82 A 85 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, Estado do Pará, Itonir Aparecido Tavares, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos nos artigos. 82 a 85 da Lei Municipal nº 2.479, de 30 de dezembro de 2011 – Regime Jurídico.
Art. 2º. Aos servidores públicos municipais serão concedidos adicionais de insalubridade ou periculosidade pelo exercício habitual e permanente de suas atribuições em locais, atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.
Art. 3º. O adicional de insalubridade será calculado de acordo com a sua classificação, nos seguintes percentuais:
I – 10% (dez por cento), para grau mínimo;
II – 20% (vinte por cento), para grau médio;
III – 40% (quarenta por cento), para grau máximo.
Parágrafo único. O adicional de insalubridade incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.
Art. 4º. O adicional de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo efetivo do servidor.
Art. 5º. Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos mediante requerimento do servidor, da chefia imediata ou por iniciativa da Administração Municipal.
§ 1º A concessão dos adicionais dependerá de prévia avaliação e classificação das atividades ou ambientes de trabalho.
§ 2º A caracterização e a classificação da insalubridade ou da periculosidade serão realizadas mediante perícia técnica elaborada por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, observadas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3º. Compete a chefia imediata comunicar imediatamente ao setor de recursos humanos qualquer alteração que implique afastamento do servidor das atividades ou ambientes considerados insalubres ou Perigosos.
Art. 6°. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são inacumuláveis.
I. O servidor que fizer jus simultaneamente aos dois adicionais deverá optar por apenas um deles, nos termos do § 2º do art. 82 da Lei Municipal n® 2 479/2011.
Art. 7º. Haverá permanente controle das atividades e operações desenvolvidas em ambientes considerados insalubres ou perigosos, visando à eliminação, redução ou neutralizado dos riscos ocupacionais.
Art. 8º. Os locais de trabalho e os servidores que operem com raios-x, substâncias radioativas ou equipamentos emissores de radiação ionizante permanecerão sob controle permanente, observadas as normas especificas de proteção a saúde e segurança do trabalho.
Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo deverão ser submetidos a exames médicos periódicos, na forma da legislação aplicável.
Art. 9º. Os adicionais previstos nesta Lei não se incorporam a remuneração do servidor para qualquer efeito e não servirá de base de cálculo para outras vantagens pecuniárias, observada a legislação previdenciária aplicável.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá — PA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2026.
ITONIR APARECIDO TAVARES
Prefeito Municipal de Jacundá