Procuradoria Jurídica · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 2.738 DE 04 DE ABRIL DE 2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 2.738 DE 04 DE ABRIL DE 2024
LEI MUNICIPAL N.º 2.738 DE 04 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR A QUE ALUDEM A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2.566/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, Estado do Pará, Itonir Aparecido Tavares, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores efetivos em caráter estatutário, temporários e cargos em comissão regidos pela Lei Municipal Complementar nº 2.566/2014.
Parágrafo Único - O percentual previsto no caput corresponde ao índice acumulado do INPC no ano 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes das concessões previstas nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Jacundá, constante da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentarias n.º 2716/2023, de 22 de junho de 2023, para o exercício 2024, Lei Orçamentaria para o exercício 2024 nº º 2725/2023, de 12 de dezembro de 2023, bem como Plano Plurianual (Lei n° 2.684/2021, para os exercícios 2022-2025).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Jacundá, 04 de abril de 2024.
ITONIR APARECIDO TAVARES
Prefeito de Jacundá