Departamento de Recursos Humanos · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1051/2026-GP
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 1051/2026-GP
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidores para acompanhar e
Fiscalizar a execução deste contrato.
CONTRATO Nº 20260303.
Ref. Inexigibilidade nº 6.2026-011-PMJ.
Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DO SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DA DUPLA CATÓLICA RAMON E RAFAEL, FORNECIDO PELA EMPRESA SOM DO ALTO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 161.604/0001-, A FIM DE SE APRESENTAR NA SEMANA DE FESTIVIDADES EM ALUSÃO AO 65º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 2026, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na Proposta da empresa vencedora.
O SR. ITONIR APARECIDO TAVARES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre o MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, como CONTRATANTE e do outro lado, a empresa SOM DO ALTO PRODUÇÕES LTDA, como CONTRATADA.
RESOLVE:
Art 1º - Designar os (as) servidores (as), AILTON PEREIRA CALDAS, MATRÍCULA nº 46379-5 e Portaria nº 165/2025-GP a atribuição de GESTOR DO CONTRATO e a servidora VANESSA KAREN ARRAIZ, MATRÍCULA nº 46180-4 e Portaria nº 163/2025-GP a atribuição de Fiscal do contrato nº 20260303, vinculado a Inexigibilidade nº 6.2026-011-PMJ, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.
Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato:
I – Coordenar e acompanhar a execução administrativa do contrato;
II – Promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;
III – controlar a vigência contratual, prazos de execução, eventuais alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, quando cabíveis;
IV – Instruir os processos administrativos relacionados à execução contratual e encaminhá-los à autoridade competente;
V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual.
V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual.
Art. 3º - Determinar que o Fiscal ora designado deverá:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, em 18 de setembro de 2026.
ITONIR APARECIDO TAVARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ