Procuradoria Jurídica · 8 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 2.737/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 2.737/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024
LEI MUNICIPAL N.º 2.737/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS ASSISTENTES EDUCACIONAIS ENQUADRADOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 2.504/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACUNDÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o poder executivo autorizado a proceder a revisão geral anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre o vencimento base dos Assistentes Educacionais.
Parágrafo Único. Por Assistentes Educacionais, entendem-se os profissionais da educação que desempenham atividades operacionais, administrativas e técnicas, abrangendo as atividades de agente administrativo, auxiliar de secretária, auxiliar administrativo, secretário de unidade escolar, que tenham obtido qualificação necessária, e por consequência, estejam enquadrados como tais no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Básica do Município de Jacundá, conforme disposto no Art. 38, § 1º e § 2º da Lei Municipal Complementar n.º 2.504/11.
Art. 2° As despesas decorrentes das concessões previstas nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Jacundá, constante da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentarias n.º 2716/2023, de 22 de junho de 2023, para o exercício 2024, Lei Orçamentaria para o exercício 2024 nº º 2725/2023, de 12 de dezembro de 2023, bem como Plano Plurianual (Lei n° 2.684/2021, para os exercícios 2022-2025).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede Administrativa do Governo Municipal, Jacundá-PA, 04 de abril de 2024.
ITONIR APARECIDO TAVARES
Prefeito de Jacundá