Departamento de Recursos Humanos · 18 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1123/2026-GP
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 1123/2026-GP
PORTARIA Nº 1123/2026 – GP
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidores para acompanhar e
Fiscalizar a execução destes contratos.
CONTRATO Nº 20260314, 20260315, 20260316 e 20260317.
Ref. Processo nº 9.2026-013-FME.
Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, CONTROLE INTEGRADO DE VETORES E PRAGAS URBANAS, CONTROLE DE ARACNÍDEOS E PRAGAS OCASIONAIS, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO SEMESTRAL DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA, ALÉM DA VEDAÇÃO ANUAL DE FORROS E BEIRAIS ATENDENDO AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nestes contratos e nos termos de Referência.
O SR. ITONIR APARECIDO TAVARES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e a celebração de Contrato entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, como CONTRATANTE, e, do outro lado, HEROS DEDETIZAÇÃO LTDA, 4K DEDETIZAÇÕES LTDA, ASTRAL SAÚDE AMBIENTAL LTDA e MORIA DEDETIZADORA E ENGENHARIA LTDA, como CONTRATADAS.
RESOLVE:
Art 1º - Designar o servidor, VANILDA BATISTA BARBOSA, MATRÍCULA nº 3518 a atribuição de FISCAL DOS CONTRATOS e a servidora JACILENE DE SOUZA ROCHA, MATRÍCULA nº 833 a atribuição de GESTORA dos contratos nº 20260314, 20260315, 20260316 e 20260317, vinculado ao Processo nº 9.2026-013-FME, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.
Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado deverá:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º - Compete à Gestora do Contrato:
I – Coordenar e acompanhar a execução administrativa dos contratos;
II – Promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;
III – controlar a vigência contratual, prazos de execução, eventuais alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, quando cabíveis;
IV – Instruir os processos administrativos relacionados à execução contratual e encaminhá-los à autoridade competente;
V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual
Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, em 15 de outubro de 2026.
ITONIR APARECIDO TAVARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ