GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº. 226, DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 226, DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO, FORMA E FUNCIONAMENTO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e a forma de utilização dos espaços comerciais do Mercado Municipal de Itupiranga, localizado na Av. 14 de julho, s/nº, denominado MERCADO MUNICIPAL, composto por 47 boxes e 01 praça de alimentação.
Art. 2º. A identificação, localização e distribuição dos boxes por ramo de atividade será por número de 01 a 47.
Art. 3º. Os espaços/boxes do Mercado Municipal, destinam-se à comercialização de carne, peixe tratado, aves abatidas, laticínios, doces, artesanato, material de pesca, comércio varejista de calçados de qualquer material, comércio varejista de confecções, serviços de alimentação, assistência técnica de celular, bijuterias, artigos para presentes e produtos de beleza.
§ 1º. O permissionário que já atuava no antigo Mercado Municipal e que faz jus ao boxe no novo Mercado que sua atividade não esteja compatível com as descritas no caput deste artigo, deverá adequar-se às atividades permitidas, sob pena de não ter concedida a permissão de uso do boxe.
§ 2º. A exposição e comercialização dos produtos deverão obedecer às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº. 8.078/1990, e outras, eventualmente existentes para cada caso específico.
Capítulo II
DA PERMISSÃO DE USO
Art. 4º. Respeitadas as restrições desta lei, podem comercializar no Mercado Municipal as pessoas físicas maiores e capazes, nos termos da legislação vigente, bem como as pessoas jurídicas legalmente constituídas, competindo à Administração Municipal a concessão de uso de espaço/boxe.
Parágrafo Único. O prazo de vigência da permissão de uso será de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, desde que obedecido o disposto no art. 3º, desta lei, bem como não tenha o permissionário incorrido na pena prevista no art. 15, inciso IV, desta lei.
Art. 5º. A concessão de que trata o artigo anterior, será na forma onerosa, mediante o pagamento do preço público estipulado por esta lei, devendo o interessado preencher os seguintes critérios, sucessivamente:
I – está regularmente credenciado junto à Administração Municipal, como comerciante do ramo permitida a comercialização no Mercado Municipal, conforme art. 3º, desta lei;
II – não ser permissionário de boxe na Feira Popular;
III – está regularmente quite com suas obrigações tributárias no âmbito do Município de Itupiranga.
§ 1º. É vedado ao permissionário ocupar mais de um boxe no Mercado Municipal.
§ 2º. É vedado a concessão de permissão de uso de boxe a servidor ou empregado público.
§ 3º. Não poderão ser permissionários de uso de boxe do Mercado Municipal, marido e mulher, bem como parentes de 1º e 2º grau de outros permissionários (art. 1.593 do Código Civil), exceto os permissionários de que trata o art. 8º desta Lei.
§ 4º. É vedado ao permissionário alienar, sublocar, emprestar ou de qualquer modo transferir, no todo ou em parte a terceiros o boxe cedido pela Administração Municipal, salvo nos casos previstos na Lei Federal nº 13.311, de 11 de julho de 2016;
Art. 6º. Deverá constar no instrumento de concessão do boxe ao permissionário, o ramo de atividade que será por ele exercida, o valor devido em razão da concessão, suas obrigações, além das penalidades e sanções.
Art. 7º. Visando atendimento ao critério social, fica vedada a outorga de permissão de uso para comerciante que exerça, atividade remunerada na iniciativa privada ou em repartições públicas.
Art. 8º. Aqueles que já estavam operando no antigo Mercado Municipal, antes da nova construção, terão preferência na ocupação de boxe, desde que observado os critérios do art. 5º, desta lei.
Seção I
Do Preço Público
Art. 9º. Os permissionários ocupantes de boxe no Mercado Municipal, estarão submetidos ao pagamento do valor mensal de 5% (cinco por cento) do salário mínimo.
§ 1º. O valor de que trata o caput deste artigo, deverá ser paga até o dia 30 de cada mês, devendo o primeiro pagamento ser realizado no ato de assinatura do instrumento de concessão de uso, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, junto ao Departamento de Arrecadação Tributária do Município.
§ 2º. Os recursos oriundos das receitas de que trata o caput deste artigo serão utilizados exclusivamente na manutenção, conservação, recuperação e ampliação do Mercado Municipal.
Seção II
Do Credenciamento
Art. 10. O credenciamento dos interessados ficará subordinada à Secretaria de Infraestrutura de Itupiranga, mediante a apresentação dos seguintes documentos pelo interessado:
a – foto 3x4;
b – documentos pessoais (RG e CPF);
c – carteira de trabalho e previdência social – CTPS;
d - declaração de que não é servidor ou empregado público;
e – certidão negativa de antecedente criminal expedida pelo cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;
f – declaração do interessado de que não tem concessão, permissão ou autorização de uso de nenhuma outra área pública no Município de Itupiranga;
g – carteira de saúde atualizada, precisamente com a informação de vacinação contra o Novo Coronavírus.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Administração
Art. 11. O funcionamento do Mercado Municipal será de segunda a sábado, das 07h00min, às 19h00min e aos domingos das 07h00min às 12h00min.
Art. 12. A administração do Mercado Municipal ficará subordinada à Secretaria de Infraestrutura de Itupiranga, competindo ao Chefe do Executivo Municipal a nomeação de um administrador que irá gerir as atividades do Mercado.
Parágrafo Único. Compete ao Administrador do Mercado Municipal:
I – abrir e fechar o Mercado Municipal, de acordo com os horários do art. 11, desta lei, inspecionando as dependências antes da abertura e após o fechamento, impedindo a permanência de qualquer pessoa no recinto, salvo em caso de servidores ou contratados pela Administração Municipal para prestação de serviços necessários à manutenção e conservação, sob sua supervisão:
II – planificar, programar, dirigir, fiscalizar e avaliar com frequência as atividades desenvolvidas nas dependências do Mercado Municipal, permitindo que apenas permissionários e autorizados comercializem seus produtos no local;
III – permanecer na coordenação durante as horas de atividades no Mercado Municipal, recebendo e atendendo, de acordo com a legislação vigente, as reclamações, reivindicações e sugestões dos usuários, permissionários e autorizados;
IV – lavrar laudo de vistoria quando da entrega dos boxes aos permissionários e autorizados, atestando as condições nas quais se encontrava quando outorgada;
V – manter atualizado o cadastro dos permissionários e autorizados, devendo comunicar a Secretaria de Infraestrutura qualquer mudança da situação cadastral e/ou disponibilidade de áreas no Mercado Municipal;
VI – cuidar da manutenção e conservação dos bens municipais sob suas responsabilidades;
VII – adotar as providências necessárias para que os permissionários paguem os preços públicos devidos, fiscalizando o cumprimento das obrigações impostas;
VIII – comunicar imediatamente a Secretaria de Infraestrutura qualquer fato ou acontecimento extraordinário, ocorrido no Mercado Municipal, seja por infrações cometidas pelos permissionários ou por terceiros.
Seção II
Dos Deveres e Obrigações dos Permissionários
Art. 13. São deveres e obrigações dos permissionários:
I - respeitar a legislação municipal a que estão sujeitos, principalmente o disposto no art. 11, desta lei;
II – obedecer ao uso dos boxes de acordo com as normas estabelecida pela Administração Municipal na forma desta lei, zelando por sua manutenção e operacionalidade;
III – respeitar e fazer uso de roupas e acessórios compatíveis com a necessidade dos produtos comercializados;
IV – transportar e comercializar os produtos de acordo com a legislação municipal e sanitária em vigor, vedada, sob quaisquer hipóteses, que os mesmos sejam postos em contato direto com o solo;
V – a exposição do Alvará de funcionamento concedido pela Vigilância Sanitária, em local de fácil visibilidade;
VI – portar carteira de saúde atualizada pela Secretária Municipal de Saúde, principalmente, comprovar ter recebido a vacinação de imunização contra o Novo Coronavírus, até que se normalize a situação pandêmica;
VII - zelar pelo boxe, vedada a execução de quaisquer mudanças estruturais em desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, exceto nos casos de modificação padronizada com o fornecimento de modelo e autorização prévia e expressa pela Administração Municipal;
VIII – dispor de recipiente com tampa e móvel, para recolhimento do lixo, colocados em local visível e acessível ao público;
IX – submeter-se à fiscalização a ser exercida pela Administração Municipal e inspeção pelo Administrador, prestando todas as Informações necessárias a seu perfeito desempenho;
X – manter o administrador informado em caso de necessidade de ser substituído, temporariamente, nos casos de enfermidade e/ou emergência, fornecendo os dados de quem irá lhe substituir em caráter provisório e justificável;
XI – transportar o lixo resultante da limpeza dos espaços comerciais ao local destinado a esse fim, segundo determinações da administração do Mercado Municipal;
XII – quitar pontualmente todas as contas de consumo de água, eletricidade e tributos incidentes sobre o espaço comercial e atividade desenvolvida;
XIII - pagar pontualmente o valor devido ao Município, decorrente da utilização do espaço público municipal, conforme Capítulo II, Seção I, desta lei;
Capítulo IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 14. Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, por parte do permissionário, que importe a inobservância dos dispositivos a seguir fixados:
I – colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área do boxe ao qual tem autorização de uso, principalmente nas áreas dos estacionamentos do Mercado, tanto na avenida 14 de julho quanto na rua 7 de setembro;
II – deixar de usar o uniforme adequado nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e outros do gênero;
III – a venda de produtos que não esteja previsto em sua ficha de credenciamento;
IV – o descumprimento com os deveres e obrigações instituídos no art. 13 e incisos, desta lei e outros previstos em Lei;
V – a inobservância dos horários previsto no art. 11, desta lei;
VI – mudanças na estrutura dos boxes sem a devida autorização da Administração Municipal;
VII – deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização e Administrador;
VIII – deixar de zelar pela conservação e higiene da área do Mercado, precisamente do boxe em que tem autorização de uso;
IX – praticar jogos de azar nas dependências do Mercado Municipal;
X – desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas, principalmente durante as fiscalizações de rotina;
XI – prestar ou omitir informações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador e ao Administrador;
XII – não apresentar carteira de vacinação de imunização contra o Novo Coronavírus ao Agente fiscalizador, ao menos enquanto perdurar o risco de contaminação declarado pelas autoridades competentes;
XIII – exercer atividade nas dependências do Mercado Municipal em estado de embriaguez;
XIV - a comercialização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou ainda, com peso ou medida irreal;
XV – deixar de pagar o preço público previsto no Capítulo II, Seção I, desta lei;
XVI – portar arma de fogo ilegalmente.
§ 1º. Considera-se infração leve:
a – colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área do boxe ao qual tem autorização de uso, principalmente nas áreas dos estacionamentos do Mercado, tanto na avenida 14 de julho quanto na rua 7 de setembro;
b – deixar de usar o uniforme adequado nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos, produtos perecíveis e outros do gênero;
c – a venda de produtos que não esteja previsto em sua ficha de inscrição;
§ 2º. Considera-se infração média:
a – o descumprimento com os deveres e obrigações instituídos no art. 13, e outros previstos em Lei;
b – a inobservância dos horários previsto no art. 11 desta lei;
c – mudanças na estrutura dos boxes sem a devida autorização da Administração Municipal;
d – deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização e Administrador;
e – deixar de zelar pela conservação e higiene da área do Mercado, precisamente do boxe em que tem autorização de uso;
f – praticar jogos de azar nas dependências do Mercado Municipal;
§ 3º. Considera-se infração grave:
a – desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas, principalmente durante a fiscalização de rotina;
b – prestar ou omitir informações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador e ao Administrador;
c – não apresentar carteira de vacinação de imunização contra o Novo Coronavírus ao Agente fiscalizador, ao menos enquanto perdurar o risco de contaminação declarado pelas autoridades competentes;
d – exercer atividade nas dependências do Mercado Municipal em estado de embriaguez;
e - a comercialização de gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou ainda, com peso ou medida irreal;
f – deixar de pagar o preço público previsto no Capítulo II, Seção I, desta lei;
g – portar arma de fogo ilegalmente.
Art. 15. Os permissionários que incorrerem nas infrações previstas no art. 14, desta Lei, serão punidos com as penas na seguinte ordem:
I – advertência;
II - multa;
III - suspensão da concessão de uso do boxe por até trinta dias;
IV - cassação da concessão de uso do boxe.
Art. 16. A natureza e gravidade da infração serão levadas em consideração quando da aplicação da pena.
§ 1º. O agente fiscalizador deverá formalizar a advertência por escrito ao permissionário no caso de cometimento de quaisquer das infrações previstas no art. 14, ou inobservância de outras normas previstas nesta lei.
§ 2º. É obrigatório ao agente fiscalizador, mencionar o fundamento legal e a causa da penalidade quando da lavratura do auto de infração.
Art. 17. Terá a mercadoria apreendida o permissionário que cometer infração que coloque em risco a saúde do consumidor, sem prejuízo das demais penalidades.
Art. 18. A pena de multa pela infração de natureza leve, será de até 13,3 UFMs; infração de natureza média de 13,3 até 26,6 UFMs; e infração de natureza grave de 26,6 até 40 UFMs.
Art. 19. O permissionário que for advertido por duas vezes, no período de quarenta e cinco dias, terá suspensa a concessão de uso do boxe por até trinta dias, incorrendo na mesma pena o cometimento da infração de natureza média, sem prejuízo da aplicação de multa.
Art. 20. O permissionário que tiver sido suspenso por três vezes, no período de um ano; que deixar de comparecer ao Mercado por quatro vezes consecutivas ou cinco alternadas no decorrer de trinta dias, sem justificativa; que cometer infração de natureza grave, sem prejuízo do pagamento de multa, se for o caso; será cassada a concessão de uso do boxe.
Art. 21. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Lei não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada e, a depender da infração, responder criminalmente.
Art. 22. A aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V, do art. 15, é ato exclusivo do chefe do Poder Executivo Municipal, e somente poderá ser aplicada após procedimento administrativo que assegure ampla defesa ao infrator.
Art. 23. É vedada a renovação de concessão de boxe no Mercado Municipal de Itupiranga, ao permissionário que sofrer as penalidades previstas nos incisos III e IV, do art. 15, desta lei.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. É vedada a comercialização de ambulante de qualquer produto, principalmente dos permitidos a comercialização no Mercado Municipal, nos estacionamentos do Mercado.
Art. 25. Os permissionários que já exerciam suas atividades com autorização de funcionamento no antigo Mercado Municipal, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei, assinar o respectivo instrumento de autorização de uso do boxe, com prazo de vigência conforme o parágrafo único do art. 4º, desta lei.
Parágrafo Único. Fica sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura a divulgação da data e local onde os interessados deverão comparecer para entrega da documentação exigida e assinatura do respectivo instrumento de concessão de uso.
Art. 26. A Administração Municipal manterá cadastro reserva de pretensos permissionários de boxe no Mercado Municipal.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itupiranga/PA, 25 de novembro de 2021.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal de Itupiranga/PA