GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº373/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº373/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº373/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA/PA “DIA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E BEMESTAR ANIMAL” NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de eventos do Município de Itupiranga o Dia Municipal de Tratamento e Bem-Estar Animal, a ser comemorado anualmente em 04 de outubro de cada ano:
Art. 2º A data instituída tem por objetivos:
I – Promover a conscientização da população sobre a guarda responsável de animais domésticos;
II – incentivar a prevenção de maus-tratos e abandono;
III – fomentar campanhas educativas sobre vacinação, castração e cuidados veterinários;
IV – estimular ações de adoção responsável;
V – fortalecer parcerias entre o Poder Público, entidades protetoras e a sociedade civil organizada.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 13 de maio de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal