GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 359/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 359/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 120 DE 04 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itupiranga aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o Art. 60-A, a SEÇÃO II, da Lei nº 120 de 04 de julho de 2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração da educação do município de Itupiranga-PA.
“Art. 60-A. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o enquadramento — nos termos deste Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (PCCR) conforme o descrito no Anexo XII — aos servidores que, mesmo não pertencentes originalmente ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Grupo Magistério ou do Grupo de Apoio Escolar, estejam, à data da efetivação da lotação, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º. Esse enquadramento deverá observar rigorosamente os requisitos exigidos nos novos cargos/nível e na área de atuação para a qual o servidor tenha prestado concurso público.
§ 2º. Aplica-se integralmente ao servidor lotado na Secretaria de Educação, durante o período dessa lotação, todos os direitos, deveres e benefícios para fins de enquadramento, previstos no PCCR para os ocupantes dos cargos referidos, sem prejuízo de qualquer progressão, promoção ou vantagem eventualmente adquirida no cargo de origem.
§ 3º. A presente emenda produz efeitos exclusivamente a partir de 1º de janeiro do próximo exercício financeiro (ano 2026), não gerando efeitos retroativos”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, 27 de novembro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal