GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2018
VETO AO PROJETO DE LEI NO 150/2017
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI NO 150/2017
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma da Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Projeto de Lei no 150/2017, originário dessa Casa de Leis, que “Altera dispositivos da Lei Orgânica, artigo 140, que autoriza emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de Lei orçamentária, e também ao ofício nº 052/20017-SEC.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
As alterações que a Câmara Municipal pretende realizar através do art. 140, da Lei Orgânica Municipal, que visa a inclusão do parágrafo 9º(...) são inviáveis, devido a estrutura orçamentária e financeira do Município de Itupiranga. O valor estimado das emendas individuais seria R$ 3.500,00 reais para cada vereador. Portando o Município de Itupiranga não dispõe de estrutura financeira e Jurídica para deferimento da emenda impositiva nº 01/2017.
As alterações que a Câmara Municipal pretende realizar através do ofício 052/2017-SEC de 26/12/2017 estão contempladas na Lei Orçamentária anual, através dos créditos suplementares com limite definido em Lei.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei no 150/2017, em virtude de sua impossibilidade, apresentamos Veto Total aos mesmos.
Itupiranga-Pará, 26 de Dezembro de 2017.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal