GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2024
LEI Nº. 299, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 299, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII, DO ARTIGO 179, DA LEI MUNICIPAL 30/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENJAMIN TASCA, Prefeito Constitucional do Município de Itupiranga Estado do Pará - Faço saber que a Câmara Municipal de Itupiranga aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 179, inciso XVII da Lei Municipal nº 30/98, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179 - Por motivo de necessidade pública, poderão funcionar em horários especiais de 24 (vinte e quatro) horas, os seguintes estabelecimentos:”
I - (...)
XVII – Postos de gasolina, empresas funerárias, geleiras e lojas e estabelecimentos de conveniência.
Art. 2º - O Código de Atividade do comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência, é cadastrado na Junta Comercial Estado do Pará – JUCEPA, sob o nº4729-6/02.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 23 de abril de 2024.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal