GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2017
ERRATA LEI N.º 152, DE 12 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA LEI N.º 152, DE 12 DE ABRIL DE 2017
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC) E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMUDEC) DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - no Município de Itupiranga/PA, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para fins desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil - o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.
III - Situação de Emergência é declarada pelo Prefeito Municipal ante a eminência ou desencadeamento de um fenômeno anormal e adverso, sendo necessária a conjugação de esforços da comunidade ou atuação em regime especial de trabalho dos órgãos responsáveis pelo serviço público com vistas a evitar ou restringir os danos provocados por tal fenômeno;
IV - Estado de Calamidade Pública - o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 4º A COMPDEC compete:
I – planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
II - promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução;
III - elaborar e implementar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
V - prover recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e dos Estados de acordo com a legislação vigente;
VI - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular ao máximo a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
VII - promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
VIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;
IX - implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território, nível de risco e sobre os recursos relacionados com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações;
X - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;
XI - manter órgão estadual de defesa civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informado sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de defesa civil;
XII - realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de Informações do Desastre - FIDE e Declaração Municipal de Atuação Emergencial-DMATE;
XIV - propor a autoridade competente à decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo COMPDEC;
XV - vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
XVI – coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XVII - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a assistência à população em situação de desastre;
XVIII - participar dos Sistemas previstos na Lei nº12.340, de 1º de dezembro de 2010, promover a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;
XIX - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamento de voluntários;
XX - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XXI - articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC ou órgãos correspondentes e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo, de acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os municípios;
§ 1º A COMPDEC poderá criar Distritais de Defesa Civil ou órgãos correspondentes como parte integrante de sua estrutura e estabelecer suas atribuições com a finalidade de articular e executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do Município.
§ 2º O Município poderá exercer em seus limites o controle e fiscalização das atividades capazes de provocar desastres.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I – Coordenador;
II – Secretaria;
III – Equipe técnica;
IV – Equipe operacional.
§ 1° - Os membros da COMPDEC serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, devendo obrigatoriamente o Coordenador ser servidor efetivo do Município;
§ 2° - O coordenador da COMPDEC poderá requisitar outros servidores ou prestadores de serviços qualificados, que por designação, convite ou contratação, integrarão as equipes técnica e operacional de que trata este artigo.
§ 3° Cabe ao coordenador da COMPDEC designar grupos de trabalho especiais ou específicos para preparar, desenvolver ou avaliar as ações pertinentes à Defesa Civil.
Art. 6º - Os integrantes da COMPDEC poderão ser deslocados de suas funções normais sem ônus aos cofres públicos, exceto com relação a custos relacionados com deslocamentos e capacitação.
§ 1º – toda atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil é considerada “serviço público relevante”, devendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.
§ 2º - A COMPDEC promoverá a mobilização comunitária para implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil – NUDECs.
§ 3º - Os integrantes da COMPDEC que não forem servidores efetivos do Município terão seus proventos de acordo com a estrutura organizacional do município.
Art. 7º - Os NUDECs constituem associações comunitárias e seus membros são escolhidos pela comunidade.
Art. 8º - São atribuições dos NUDECs:
I – incentivar a educação preventiva;
II – organizar e executar campanhas;
III – cadastrar os recursos e os meios de apoio existentes na comunidade;
IV – coordenar e fiscalizar o material estocado e sua distribuição;
V – elaborar planos de chamada, sistemas de alerta e alarme, e promover exercícios simulados;
VI – colaborar com a COMUDEC na execução das ações de defesa civil;
VII – promover uma conscientização e a mudança cultural no que se refere à segurança e qualidade de vida;
VIII – estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação ambiental;
IX – buscar, junto à comunidade, soluções dentro do próprio bairro para mitigar os desastres;
XI – priorizar as ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres;
XII – preparar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastre.
Art. 9° - As ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução na área da Defesa Civil constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como em programas específicos no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, podendo o município apresentar proposição legal para alterar o Orçamento Municipal, incluindo a COMUDEC como órgão da Administração Pública com unidade orçamentária específica.
Art. 10 - Os recursos da Defesa Civil serão destinados a:
I – financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos, de acordo com as metas da COMPDEC, responsável pela execução da Política Municipal de Defesa Civil;
II - custear prestação dos serviços na área da Defesa Civil;
III – custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
IV - adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de Defesa Civil, inclusive da COMPDEC e dos NUDECs.
Art. 11 - Os bens adquiridos com os recursos da Defesa Civil constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para essa finalidade.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 13 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados às ações de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município.
Seção I
Dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC
Art. 14 - Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMPDEC:
I – os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II – os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;
III – as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;
IV – os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais ou privadas;
V – os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;
VI – as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII – outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de defesa civil.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FUMPDEC
Art. 15 - As aplicações dos recursos do FUMPDEC serão destinadas a ações preventivas, de socorro e recuperativas, vinculadas aos programas de Defesa Civil, que contemplem:
I – Desenvolvimento de ações preventivas, desde que constantes do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, seus Programas e Planos, aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, tais como:
a) elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações;
b) estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos;
c) elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e de instalações;
d) elaboração e implantação de sistemas de informação e monitoramento;
e) capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos comunitários de defesa civil;
f) cadastramento de áreas e de população em situação de risco;
g) campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
h) organização de postos de comando e de abrigos;
i) pagamento de prestação de serviço, de execução de obra ou fornecimento de bens, nas hipóteses de situação de emergência e estado de calamidade pública assim declarados pelo Poder Executivo Municipal;
j) aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro, de assistência e de reconstrução;
II - em caso de desastre:
a) para o suprimento de:
1) alimentos;
2) água potável;
3) medicamentos, material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio corporal;
4) material de construção, quando se destinar à reconstrução de imóveis atingidos por desastre;
5) roupas e agasalhos;
6) material de estacionamento ou de abrigo, utensílios domésticos e outros;
7) material necessário à instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais;
8) combustível, óleos e lubrificantes;
9) equipamentos para resgate;
10) material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial.
b) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações;
c) material de sepultamento;
d) pagamento de serviços relacionados com:
1) restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais;
2) outros serviços de terceiros;
3) transportes;
4) a desobstrução, desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de escombros;
e) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e socorros;
f) pagamento de servidor público ou vencimentos de servidor contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse pública vinculada à situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarada pelo Poder Executivo Municipal.
Seção III
Da Supervisão e Controle
Art. 16 - O FUMPDEC será administrado pelo coordenador da COMPDEC.
Art. 17 - O estado de calamidade pública e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos pelo COMPDEC, serão declarados por decreto do Poder Executivo.
Art. 18 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMUDEC, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de Defesa Civil, vinculado ao Gabinete de Prefeito, com a finalidade de propor, deliberar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas de Defesa Civil, bem como, deliberar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itupiranga- FUMPDEC.
Art. 19 - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos e ações de defesa civil;
II – deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à defesa civil municipal;
III - reunir-se a mediante a convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do conselho, devendo a convocação ser feita com, no mínimo, de 24 horas de antecedência;
IV - examinar e supervisionar a pauta das temáticas de Defesa Civil no município, confeccionando o plano de aplicação dos recursos;
V - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de defesa civil;
VI - fiscalizar a realização de obras e ações de prevenção, assim como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itupiranga- FUMPDEC, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
VII - elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por decreto;
Parágrafo único. Compete, ainda, ao COMUDEC a supervisão financeira do FUMPDEC, nela compreendidas a elaboração de cronograma financeiro, a elaboração de sua proposta orçamentária anual, a definição sobre a forma de aplicação das disponibilidades transitórias de caixa e a análise da prestação de contas e demonstrativos financeiros do FUMPDEC.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil compõe-se de 06 membros e respectivos suplentes, sendo:
I -04 representantes do Poder Executivo, a saber:
a) representante da Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Financias..
b) Representante da Secretaria de Assistência Social.
c) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordenamento Territorial.
d) Representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
e) Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
f) Representante da Brigada Militar;
g) Representante da Sociedade Civil.
§ 1° - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução, não podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou.
§ 2° - O COMUDEC é presidido por indicação do Prefeito dentre os seus integrantes, para mandato de 1 (um) ano.
Art. 21 - O COMUDEC poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor ações específicas.
Art. 22 - Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.
Art. 23 - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função que será considerada de relevante interesse público; exceto despesas com deslocamento e diária, quando a serviço ou representando o COMUDEC.
Art. 24 - Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou suplente, quem for detentor de mandato eletivo.
Art. 25 - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, cabendo a esta promover o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho, bem como elaborar as pautas e atas, registrar as deliberações do conselho, arquivar documentos e demais procedimentos administrativos necessários ao seu regular funcionamento.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 26. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil as condições necessárias ao pleno funcionamento, especialmente no que concerne a disponibilização de recursos materiais e humanos e apoio administrativo e técnico-operacional.
Art. 27. O estado de calamidade e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, serão declarados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 28. Fica criada a Coordenação de Proteção e Defesa Civil, da estrutura básica da Secretaria de Governo, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 29. Os servidores lotados na Coordenação de Proteção e Defesa Civil, ocupantes de cargos ou empregos públicos serão relotados por Decreto do Poder Executivo, a critério da administração.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a oferecer atividades de capacitação aos integrantes do Conselho.
Art. 31 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 32. Esta Lei será regulamentada no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo para sua plena execução.
Art. 33 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, em 12 de Abril de 2017.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal