GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2026
LEI MUNICIPAL NO 364/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 364/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3o DA LEI MUNICIPAL No 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – O Art. 3o da Lei Municipal no 287, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos próprios para complementar o pagamento do incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei, caso o repasse efetuado pelo Governo Federal seja insuficiente para contemplar a totalidade dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em efetivo exercício no Município.”
Art. 2o – Fica vedada a utilização da complementação prevista no Art. 3o para profissionais que não possuam vínculo jurídico formalizado com a Administração Pública Municipal ou que não estejam no efetivo desempenho de suas atribuições.
Art. 3o – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, as quais deverão ser demonstradas mediante estimativa de impacto orçamentário-financeiro a ser emitida pelo setor contábil competente.
Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA, 05 de março de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal