GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 321/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 321/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 321/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO §2º, DO ART. 16, DA LEI MUNICIPAL N.º 185/2019 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno Godoy, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, VI, faz saber que a Câmara Municipal de Itupiranga aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado promover adequação da legislação municipal à legislação federal, diante da modificação ocorrida quanto à possibilidade de sucessivas reeleições do mandato do Conselheiro Tutelar.
Art. 16.
(...)
§2º Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Itupiranga/PA, 24 de fevereiro de 2025.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal